GABINETE DO PREFEITO
ATOS DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2015.
O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015. RESOLVE:
Ato n.º5216/2015– Nomear Mércia Carla de Azevedo Rodrigues, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Superintendente de Edificações, símbolo CDG-2, na Secretaria Executiva de Edificações e Manutenção de Prédios Públicos, com efeito, a partir de 21 de setembro de 2015.
Jaboatão dos Guararapes, 16 de outubro de 2015.
Elias Gomes da Silva Prefeito
ATOS DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015. RESOLVE:
Ato n.º5268/2015 – Tornar sem efeito o Ato n.º 5175/2015 – Que Exonera Rivaldo José de Oliveira, do Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 6, símbolo CAA-8, da Secretaria Executiva de Mobilização e Regionalização da Gestão, com efeito, a partir de 01 de outubro de 2015.
Ato n.º 5269/2015 – Exonerar A pedido Gina Gouveia Pires de Castro, do Cargo de Direção e Gerenciamento de Coordenador, símbolo CDG-4A, do Gabinete do Prefeito, com efeito, a partir de 05 de novembro de 2015.
Ato n.º 5270/2015– Exonerar Maria do Socorro Freitas Carneiro, do Cargo de direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo, símbolo CDG-5A, do Gabinete do Prefeito, com efeito, a partir de 03 de novembro de 2015.
Ato n.º 5271/2015– Nomear Maria do Socorro Freitas Carneiro, no Cargo de direção e Gerenciamento de Assistente Técnico 1, símbolo CDG-4B, no Gabinete do Prefeito, com efeito, a partir de 03 de novembro de 2015.
Jaboatão dos Guararapes, 12 de novembro de 2015.
Elias Gomes da Silva Prefeito
ATOS DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2015.
O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015. RESOLVE:
Ato n.º5272/2015 – Nomear Thaiana Maria Correa Cavalcanti, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo, símbolo CDG-5A, na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, com efeito, a partir de19 de outubro de 2015.
Ato n.º5273/2015 – Nomear Cleidjane Ferreira de Araújo Rodrigues, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo, símbolo CDG-5A, na Secretaria Executiva de Assistência Social, com efeito, a partir de 1º de dezembro de 2015.
Ato n.º5274/2015 – Nomear Rosilene Rodrigues Carvalho Dantas, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo, símbolo CDG-5A, na Secretaria Executiva de Assistência Social, com efeito, a partir de 1º de dezembro de 2015.
Ato n.º5275/2015 – Nomear Tatiane da Silva Ramos de La Plaze, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo, símbolo CDG-5A, na Secretaria Executiva de Assistência Social, com efeito, a partir de 1º de dezembro de 2015.
Ato n.º5276/2015 – Nomear Melina Roberta Regis Sena, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo, símbolo CDG-5A, na Secretaria Executiva de Assistência Social, com efeito, a partir de 1º de dezembro de 2015.
Ato n.º5277/2015 – Nomear Rosilene Alexandrina da Silva, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo, símbolo CDG-5A, na Secretaria Executiva de Assistência Social, com efeito, a partir de 1º de dezembro de 2015.
Ato n.º5278/2015 – Exonerar A Pedido Juliane Taisa Primo de Carvalho, do Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo, símbolo CDG-5A, da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, com efeito, a partir de 03 de novembro de 2015.
Ato n.º 5279/2015 – Exonerar A pedido Jadson Mendonça Galindo, do Cargo de Direção e Gerenciamento de Gerente de Vigilância em Saúde, símbolo CDG-3, da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, com efeito, a partir de 05 de novembro de 2015.
Ato n.º5280/2015 – Exonerar A pedido Flávia dos Santos Fernandes, do Cargo de Direção e Gerenciamento de Coordenador da Gestão do CAD/ÚNICO e do Programa Bolsa Família, símbolo CDG-4A, da Secretaria Executiva de Assistência Social, com efeito, a partir de 03 de novembro de 2015.
Errata: No Ato Que Nomeia Cynthia Maria Silva Onde se Lê: Gerente do Fundo Municipal de Educação, símbolo CDG-3. Lê-se: Gerente Financeiro, símbolo CDG-3. Jaboatão dos Guararapes, 13 de novembro de 2015. Elias Gomes da Silva Prefeito
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 079/2015- CG/2ª CPIA O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407/2010, na Lei Complementar nº 015/25013, alterada pela Lei Complementar 021/2015, como também no Ato nº 5.188/2015, publicado em 1º de outubro de 2015; Considerando o teor da CI nº 104/2015 – SECULPH-PJG-PE, datada de 23 de setembro de 2015; R E SO L V E: INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base no disposto nos artigos 169 e 170 da Lei nº. 224, de 07 de março de 1996, a ser procedido pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo dessa Controladoria Geral do Município, para a apuração dos fatos narrados no referido documento, que caracterizam a ocorrência da infração funcional, especificada no art. 152, incisos IV, V e IX c/c art. 153, inciso V, ambos da Lei 224/1996 (Estatuto do Servidor Público Municipal do Jaboatão dos Guararapes), em desfavor de NILDO ALFREDO BARBOSA, R.G. 1.154.678-SSP/PE.
Jaboatão dos Guararapes, 16 de novembro de 2015.
CLÁUDIO CARRALY Controlador Geral do Município
PORTARIA Nº080/2015- CG/2ª CPIA
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407/2010, na Lei Complementar nº 015/25013, alterada pela Lei Complementar 021/2015, como também no Ato nº 5.188/2015, publicado em 1º de outubro de 2015; Considerando o Termo de Audiência realizado em 10 de novembro de 2015, bem como o Termo de Conciliação, realizado no mesmo Ato, os quais apontam pela retratação da servidora GISLENE FREITAS DE LIMA GOMES, Matr. 18.200-1, Cargo de Professora, perante o servidor GUY EDUARDO LYRA, médico componente da Junta Médica Oficial do município, conforme Decreto nº 125/2013 publicado em D.O. de 30/08/2013; Considerando a conclusão que chegou a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Inquérito, tombado sob o nº 012/2015- CG/2ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 069/2015, de 05 de outubro de 2015, publicada no DOM nº 189, de 08 de outubro de 2015; R E SO L V E: Determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo, na modalidade inquérito administrativo, tombado sob o nº 012/2015- CG/2ª CPIA, por perda de objeto, por não restar configurado nos autos a existência de conduta irregular praticada pela servidora Gislene Freitas de Lima Gomes, matrícula nº 18.200-1.
Jaboatão dos Guararapes, 16 de novembro de 2015.
CLÁUDIO CARRALY Controlador Geral do Município
PORTARIA Nº 081/2015- CG/2ª CPIA
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍIPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407/2010, na Lei Complementar nº 015/25013, alterada pela Lei Complementar 021/2015, como também no Ato nº 5.188/2015, publicado em 1º de outubro de 2015; Considerando o teor da CI nº 058/2015 – da Gerencia da Corregedoria Geral, datada de 04 de novembro de 2015; R E SO L V E: INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base no disposto nos artigos 169 e 170 da Lei nº. 224, de 07 de março de 1996, a ser procedido pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo dessa Controladoria Geral do Município, para a apuração dos fatos narrados no referido documento, que caracterizam a ocorrência da infração funcional, especificada no art. 152, incisos V c/c art. 154 e art. 157, todos da Lei 224/1996 (Estatuto do Servidor Público Municipal do Jaboatão dos Guararapes), em desfavor das servidoras LUCIENE PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 14.879-2 e ROSENILDA CORREIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 14.665-0, lotadas na Secretaria Executiva de Educação.
Jaboatão dos Guararapes, 16 de novembro de 2015.
CLÁUDIO CARRALY Controlador Geral do Município
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA DE ESPORTE E LAZER
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS – CLPS AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 088/2015 – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2015 – Nat. Obj.: Serviço. Descr. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE EVENTOS ESPORTIVOS PARA CONCEPÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA MEIA MARATONA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, tudo conforme exigências, quantidades e especificações contidas no Edital e seus anexos. Valor Máximo R$ 416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais). Data de Abertura 01/12/2015 às 09h00min. A sessão será realizada no Auditório da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração, situada na Av. Almirante Dias Fernandes, 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, onde os interessados poderão obter cópia do edital. Informações adicionais no endereço citado, pelo e-mail licitacoes.educacao.pjg@gmail.com ou pelo fone: (81) 3378-9187.
Jaboatão dos Guararapes, 17 de novembro de 2015.
Comissão de Licitação de Políticas Sociais –.
Edilma de Lourdes Ribeiro Lima – Pregoeira.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS – CLPS AVISO DE LICITAÇÃO (Licitação com Lotes de destinação exclusiva á participação de Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendor Individual – MEI e Lotes com reserva de cota de até 25% para Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendor Individual – MEI.) PROCESSO LICITATÓRIO Nº 090/2015 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2015 – Nat. Obj.: Compra. Descr. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, VISANDO O ATENDIMENTO DE ALUNOS E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. Valor máximo aceitável é de R$ 3.261.288,05 (três milhões, duzentos e sessenta e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinco centavos), sendo para cada lote: LOTE 01: R$ 32.247,60; LOTE 02: R$ 375.131,25; LOTE 03: R$ 125.043,75; LOTE 04: R$ 818.261,77; LOTE 05: R$ 272.748,18; LOTE 06: R$ 1.093.895,62; LOTE 07: R$ 364.619,88; LOTE 08: R$ 134.505,00; LOTE 09: R$ 44.835,00. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 30/11/2015 às 10:00h. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/11/2015 às 10:15h. INÍCIO DA DISPUTA: 04/12/2015 às 10:00h. O Edital na íntegra poderá ser retirado no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br (BANCO DO BRASIL). Outras informações: pregaoeletronico.pjg@gmail.com, fone/fax: (81)3378-9187, segunda à sexta-feira das 8h às 13h. Código: 609426.
Jaboatão dos Guararapes, 17 de Novembro de 2015.
Marise Cavalcanti de Melo – Pregoeira.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS INTEGRADAS AVISO DE LICITAÇÃO (Contratação com exclusividade de participação para Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual – MEI, em atendimento ao Decreto Municipal n.º003/2015) PROCESSO LICITATÓRIO Nº 091/2015 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2015 – Nat. Obj.: Fornecimento. Descr. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS), PARA ATENDER A CASA DE ACOLHIDA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES – ESTAÇÃO FELIZ DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Valor máximo aceitável é de R$ 311.389,12 (trezentos e onze mil, trezentos e oitenta e nove reais e doze centavos), sendo: LOTE 01: R$ 73.449,36; LOTE 02: R$ 11.247,60; LOTE 03: R$ 7.586,40; LOTE 04: R$ 11.462,17; LOTE 05: R$ 20.987,88; LOTE 06: R$ 9.391,20; LOTE 07: R$ 35.461,44; LOTE 08: R$ 30.924,00; LOTE 09: R$ 3.205,44; LOTE 10: R$ 3.814,32; LOTE 11: R$ 75.341,92; LOTE 12: R$ 28.517,39. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 01/12/2015 às 09:30h. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/12/2015 às 09:45h. INÍCIO DA DISPUTA: 01/12/2015 às 11:30h. O Edital na íntegra poderá ser retirado no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br (BANCO DO BRASIL). Outras informações: pregaoeletronico.pjg@gmail.com, fone/fax: (81)3378-9187, segunda à sexta-feira das 8h às 13h. Código: 609450.
Jaboatão dos Guararapes, 17 de Novembro de 2015.
Marise Cavalcanti de Melo – Pregoeira.
SECRETARIA EXECUTIVA DE EDIFICAÇÕES E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
TERMO DE REVOGAÇÃO REVOGO, na forma do relatório anexo aos autos, o PROCESSO LICITATÓRIO nº. 042/2013 – CONCORRÊNCIA nº. 015/2013, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DO MERCADO DAS MANGUEIRAS, NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Fundamento Legal: Art. 49, da Lei 8.666/93. Jaboatão dos Guararapes, 16 de novembro de 2015. Givaldo Calado de Freitas Filho – Secretário Executivo de Edificações e Manutenção de Prédios Públicos.
Renata Blanke
Companhia de Agricultura e Abastecimento – COMAB
COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO – 1ª CPIA
O Presidente da Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, instituída através da Portaria nº 012/2009, de 27 de março de 2009 publicada no Diário Oficial Municipal nº 39 em 28 de Março de 2009, alterada pela Portaria nº 336/2011, de 11 de maio 2011, publicada no Diário Oficial Municipal nº 92, de 18 de Maio de 2011, tendo em vista os dispostos nos artigos 169 c/c 170 da Lei Municipal nº 224, de 07 de março de 1996, FAZ SABER, a CELSO JOSÉ LEÃO E SILVA, brasileiro, Servidor Público, filho de Celso Leão e Silva e Maria Perpétuo Socorro dos Santos Leão e Silva inscrito no CPF/MF nº 021.571.354-05, RG nº 4.233.802 SSP/PE, domiciliado e residente em local incerto e não sabido que foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo sob nº 020/2015 – 1ª CPIA, contra sua pessoa, que tem por objeto apurar indícios de suposta irregularidade tipificada no inciso II c/c parágrafo único do art. 163, (ABANDONO DE EMPREGO), da Lei Municipal nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal. Os trabalhos serão desenvolvidos na sala desta Primeira Comissão Processante, localizada à Rua Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP nº 54.310-600. O processo disciplinar acima mencionado encontra-se à sua disposição no mencionado endereço, no horário das 08:00h às 13:00h, pelo prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte a publicação deste Edital, para consulta, ciência e extração de fotocópias. Cabe, ainda, a esta Comissão Processante, esclarecer que se Vossa Senhoria deixar de comparecer no prazo predeterminado, o processo prosseguirá sem a sua presença, sujeitando-se aos efeitos da revelia. Em consonância com os dispositivos legais, citamos e notificamos Vossa Senhoria do início dos trabalhos, sendo-lhe permitido acompanhar pessoalmente ou através de Procurador legalmente constituído, todos os atos do processo disciplinar, fazendo valer os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. E para que não se alegue ignorância, é expedido o presente edital. Eu, Fernando Alcantara, matrícula nº 58.891-0, Secretário desta Comissão Processante, que o lavrei.
Jaboatão dos Guararapes, 17 de novembro de 2015.
Raymundo Queiroz Filho
Presidente da 1ª CPIA
SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA 266/2015 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 1795/2013 e nos termos dos Artigos 170, 171 e 172, todos da Lei nº 224, de 07 de março de 1996, que institui o Estatuto do Servidor Público Municipal, que disciplina o Regime Jurídico Único e dá outras providências: CONSIDERANDO a denúncia exarada na CI nº 99/2015 – SPAF/SEE, datada do dia 03/11/2015, que relata o desaparecimento de 11 (onze) ar condicionados do Centro de Distribuição e Logística da Secretaria Executiva de Educação; CONSIDERANDO que é dever da autoridade competente promover a apuração de irregularidade a que tiver ciência, conforme disciplina o Art. 169, da Lei nº 224/96, Estatuto do Servidor Público Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para instaurar Processo Administrativo na modalidade de Sindicância; RESOLVE: I – Instaurar Processo Administrativo de Sindicância para apurar a responsabilidade no que tange ao desaparecimento de 11 (onze) ar condicionados do Centro de Distribuição e Logística, setor integrado em sua estrutura funcional e administrativa à Secretaria Executiva de Educação. II – Designar os servidores: I – Teresa Cristina Ribeiro e Silva, Matrícula 16.153-5, II – Henrique César Viana de Lira, Matrícula 58. 729-5; III – Silvia Souza Santos, Matrícula. 16.600-6, para sob a Presidência da primeira, integrar a Comissão Sindicante destinada a apurar o caso, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante autorização expressa do Secretário Executivo de Educação. III – Autorizar, quando necessária, a utilização de suporte institucional.
Jaboatão dos Guararapes, 16 de novembro de 2015.
Francisco José Amorim de Brito
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO
