28 DE ABRIL DE 2020 – XXX – Nº 083 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

28 de abril de 2020

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 47, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 25, 27 e 32 da Lei nº 1.420, de 06 de setembro de 2019, o artigo 8º da Lei nº 1.435, de 12 de dezembro de 2019, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018 e alteração.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no valor de R$ 430.229,64 (Quatrocentos e trinta mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) para atender à seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

13.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

04 122 2006 2.325

– DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Red. 0810 FNT 114

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

430.229,64

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 430.229,64

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE

19.105 – SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

14 422 2229 2.338

– CONSCIENTIZAR CONSUMIDORES E FORNECEDORES QUANTO AOS SEUS DIREITOS E DEVERES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Red. 0495 FNT 114

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

430.229,64

ANULAÇÃO TOTAL R$ 430.229,64

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de abril de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

PAULO ROBERTO SALES LAGES

Secretário Municipal de Administração

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR

Procuradora Geral do Município

24780

LEI Nº 1441 / 2020, de 27 de abril de 2020

EMENTA: Dispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP para os consumidores da Tarifa Social, com faixa de consumo até 220 kWh, durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Declarar isentos do pagamento da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP, os consumidores classificados residenciais da Tarifa Social com o consumo de energia elétrica até 220 kWh / mês, durante o período compreendido entre 1º de abril de 2020 à 30 de junho de 2020.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de abril de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

24778

LEI Nº 1442 / 2020, de 27 de abril de 2020

EMENTA: Dispõe sobre a suspensão do feriado municipal da Data da Fundação do Município no ano de 2020.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suspenso o feriado municipal do dia 04 de maio (Data da Fundação do Município) no ano de 2020, estabelecido pela Lei Municipal nº 1.247, de 15 de dezembro de 2015.

Art. 2º Fica vedada qualquer comemoração e festividade nessa data em decorrência da Data da Fundação do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de abril de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

24779

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020-SAS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA RESOLVE TORNAR PÚBLICO, A QUEM POSSA INTERESSAR, A REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS, INSUMUS, ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS OU DIREITOS, SEM ENGARGOS PARA O MUNICÍPIO, DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NOS TERMOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020–SAS, QUE SEGUE EM ANEXO. OS INTERESSADOS DEVERÃO APRESENTAR, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE NESTE MUNICÍPIO, AS DOAÇÕES E DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS ELENCADAS NOS ANEXOS DO REFERIDO EDITAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, A QUAL ESTÁ LOCALIZADA NA AV. ESTRADA DA BATALHA, Nº 1200 – JARDIM JORDÃO, JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE, NO HORÁRIO DAS 08H AS 14H, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA. MAIORES INFORMAÇÕES PELO TELEFONE: (81) 99872-7247 OU ATRAVÉS DO E-MAIL: SEMASC.JG@GMAIL.COM

JABOATÃO DOS GUARARAPES, 27 DE ABRIL DE 2020.

MARIANA INOJOSA MEIDEIROS DE ARAÚJO LIMA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

24776

ANEXOS

Edital de Chamamento Público 001/2020-SAS

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Anexo I – Ficha de Inscrição

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Anexo II – Termo de Doação

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EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL

Ficam os membros do Conselho Fiscal da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública – EMLUME, convocados, na forma do artigo 9º,§ 2° do Regimento Interno, para comparecerem à Reunião Ordinária que será realizada às 10h00 do dia 30 de abril de 2020, através de videoconferência, para atender a seguinte ordem do dia:

  1. Apresentação dos Demonstrativos Financeiros, referentes ao mês de março/2020;
  2. Relatório de implantação de LEDs;
  3. Divulgação do Balanço patrimonial e financeiro da EMLUME, aprovado pelo Conselho de Administração;
  4. Prestação de contas do TCE;
  5. BNDES – Assinatura do ACT- Acordo de Cooperação Técnica e início dos trabalhos;
  6. Apresentação do novo director executivo da EMLUME;
  7. Serviços executados no CTTC-Centro de Triagem e Tratamento ao Coronavírus (1ª fase);
  8. Call center coorporativo;
  9. Outros assuntos correlatos.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 27 de março de 2020.

Luiz José de Inojosa Medeiros
Presidente do Conselho de Administração

24775

EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Ficam os membros do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública – EMLUME, convocados, na forma do artigo 7º, § 2° do Regimento Interno, para comparecerem à Reunião Ordinária do Conselho, que será realizada às 11h00 do dia 30 de abril de 2020, através de videoconferência, para atender a seguinte ordem do dia:

  1. Apresentação dos Demonstrativos Financeiros, referentes ao mês de março/2020;
  2. Relatório de implantação de LEDs;
  3. Divulgação do Balanço patrimonial e financeiro da EMLUME, aprovado pelo Conselho de Administração;
  4. Prestação de contas do TCE;
  5. BNDES – Assinatura do ACT- Acordo de Cooperação Técnica e início dos trabalhos;
  6. Apresentação do novo director executivo da EMLUME;
  7. Serviços executados no CTTC-Centro de Triagem e Tratamento ao Coronavírus (1ª fase);
  8. Call center coorporativo;
  9. Outros assuntos correlatos.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 27 de março de 2020.

Luiz José de Inojosa Medeiros
Presidente do Conselho de Administração

24774