25 DE AGOSTO DE 2020 – XXX – Nº 168 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

ATOS DO DIA 24 DE AGOSTO DE 2020

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019.

RESOLVE:

Ato n.º 0430/2020 – NOMEAR ANA PATRÍCIA BARBOSA DOS SANTOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, com efeito a partir de 27 de julho de 2020.

Ato n.º 0431/2020 – NOMEAR MAGDA MARIA DE ABREU SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, com efeito a partir de 27 de julho de 2020.

Ato n.º 0432/2020 – EXONERAR A PEDIDO MARTA AURELIA DE SALES LIMA BARBOSA, matrícula n° 4.0592683.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, com efeito a partir de 21 de agosto de 2020.

Ato n.º 0433/2020 – EXONERAR VALERIA TATIANE MENDES DA SILVA, matrícula n° 4.0912270.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DA FAMÍLIA E POLÍTICA SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 24 de agosto de 2020.

Ato n.º 0434/2020 – NOMEAR HELENILSON FERREIRA DE MATOS SOARES, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DA FAMÍLIA E POLÍTICA SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 25 de agosto de 2020.

Ato n.º 0435/2020 – NOMEAR LUCIENE JACO DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 14 de agosto de 2020.

Ato n.º 0436/2020 – EXONERAR GABRIELLA THAIS DA SILVA LIMA, matrícula n° 4.0592896.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, com efeito a partir de 14 de agosto de 2020.

Ato n.º 0437/2020 – NOMEAR CAMILLA BÁRBARA DA SILVA LIMA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, com efeito a partir de 17 de agosto de 2020.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2020.

Anderson Ferreira

Prefeito

29265

PORTARIA N° 427 / 2020

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº. 051/2019, de 13 de junho de 2019;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 624/2019 – GP/TRT6 de 30 de outubro de 2019 e do Ofício n.º 103/2020 – GP/PJG de 17 de agosto de 2020.

RESOLVE:

Renovar as cessões dos servidores desta Prefeitura, conforme os termos e condições abaixo especificados:

NOME DO SERVIDOR	MATRÍCULA	CARGO	ÓRGÃO CESSIONÁRIO	PERÍODO DA RENOVAÇÃO	CONDIÇÃO
CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ SILVA	8.851-0	Técnico de Suporte a Gestão I	Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região – TRT	01.01.2020 até 31.12.2020	Com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento.
EDNO ANTÔNIO DA SILVA	13.475-9	Auxiliar em Planejamento, Infraestrutura e Meio Ambiente I	Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região – TRT	01.01.2020 até 31.12.2020	Com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento.
GEDEILSON FREIRE DE OLIVEIRA	15.264-1	Auxiliar em Suporte a Gestão	Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região – TRT	01.01.2020 até 31.12.2020	Com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento.
INALDO PEREIRA DE BARROS	10.666-6	Técnico de Suporte a Gestão I	Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região – TRT	01.01.2020 até 31.12.2020	Com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento.
JOSENILDO JOSÉ DA SILVA	10.123-0	Técnico de Suporte a Gestão I	Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região – TRT	01.01.2020 até 31.12.2020	Com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento.
JOSINEIDE CLEMENTE BARBOZA	10.060-9	Assistente em Suporte a Gestão I	Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região – TRT	01.01.2020 até 31.12.2020	Com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento.
LAURIANO GOMES FERREIRA	9.158-8	Auxiliar em Planejamento, Infraestrutura e Meio Ambiente I	Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região – TRT	01.01.2020 até 31.12.2020	Com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento.
MÁRCIA REGINA BORGES SANTOS	10.161-3	Assistente em Suporte a Gestão I	Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região – TRT	01.01.2020 até 31.12.2020	Com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento.
MARCONI TORRES DE FRANÇA	13.487-2	Auxiliar em Planejamento, Infraestrutura e Meio Ambiente I	Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região – TRT	01.01.2020 até 31.12.2020	Com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento.
PAULA REGINA ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO	14.894-6	Professor I	Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região – TRT	01.01.2020 até 31.12.2020	Com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de agosto de 2020.

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

29236

PORTARIA Nº 428/2020

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 101/2020.

RESOLVE:

CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 180(cento e oitenta) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, a servidora CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS, mat. 14.644-7 lotada na Secretaria Municipal de Educação cargo Professor 1, podendo a mesma desempenhar suas atividades em áreas administrativas.

Esta portaria retroage seus efeitos a 25.03.2020.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2020.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 429/2020

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 86/2020.

RESOLVE:

CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 60(sessenta) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, a servidora BARBARA DAPHNE M. DE MATOS BRANDÃO, mat. 20.122-7 lotada na Secretaria Municipal de Educação cargo Professor 1, podendo a mesma desempenhar suas atividades em áreas administrativas.

Esta portaria retroage seus efeitos a 13.03.2020.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2020.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 430/2020

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 80/2020.

RESOLVE:

CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, a servidora CLÁUDIA DIAS DA SILVA, mat. 16.819-0 lotada na Secretaria Municipal de Educação cargo Agente de Manutenção e Infraestrutura Escolar, podendo a mesma desempenhar suas atividades em áreas administrativas.

Esta portaria retroage seus efeitos a 12.11.2019.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2020.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 431/2020

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º INDEFERIR os pedidos formulados de Progressão por Desempenho, conforme pareceres de n°s.270/2020, 271/2020, 269/2020 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 28.07.2020 das servidoras abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal
4210553662019	ANDRÉA MARIA MONTEIRO	20.160-0	Municipal de Educação	Por falta de Amparo Legal
4210579492019	ACSA THAYZA SILVA	20.707-1	Municipal de Educação	Por falta de Amparo Legal
4210744422020	ELISABETH MARIA DE MELO	20.680-6	Municipal de Educação	Por falta de Amparo Legal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2020.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

29262

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PUBLICO 001/2015

Edital nº 010/2020 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 034/2018 resolve, mediante a necessidade de atender a carência de pessoal decorrente das situações de vacância e afastamentos legais previstos na Lei 224/96, TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS no Concurso Público objeto do Edital de nº 001/2015 – SEFOGEP, para o provimento de cargos do quadro efetivo da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, mediante a nomeação realizada através da Portaria nº 115/2020 – GP, publicada em 21/08/2020 no diário oficial do Município.

Os candidatos relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, no Complexo Administrativo da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, localizado na Av. Estrada da Batalha, nº 1200 – Galpão N – Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, entre os horários das 9h às 13h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir da presente notificação, munido das documentações previstas nos anexos II e III deste edital de convocação.

Ressalta-se que o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, tornará nula a nomeação do candidato, de acordo com o previsto nos itens 18.2, 18.3, 18.4, 18.4.2 e 18.5 do referido edital de nº 001/2015.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2020.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

ANEXO I

RELAÇÃO CANDIDATOS NOMEADOS

ANEXO ÚNICO – PORTARIA 115/2020-GP

CARGO 432 – 3.G.O. MÉDICO – DERMATOLOGISTA

NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIF.
Marcia Raquel Horowitz	04943031	98,65	03

CARGO 437 – 3.G.O. MÉDICO – INTERVENCIONISTA SAMU

NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIF.
Georgia Linhares Petrola Bastos	05493639	67,40	25

CARGO 307 – 3.G.O. TÉCN. EM SAÚDE – TÉCNICO EM LABORATÓRIO

NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIF.
Stephanie Targino Silva	0250103400	77,50	11

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo o previsto nos itens 18.1, 18.2 e 18.7 no que trata “DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA NOMEAÇÃO”, o candidato deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de nomeação, para a sua efetivação e posse, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

a) CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
b) Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
c) Cédula de Identidade (original e cópia);
d) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (original e cópia);
e) Identidade Profissional (comprovação de registro no órgão fiscalizador da profissão), quando for o caso (original e cópia);
f) Comprovação de Registro expedido pelo Ministério do Trabalho, quando exigido neste Edital (original e cópia);
g) Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
h) Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
i) Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
j) 2 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
k) Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
l)Comprovação do nível de escolaridade exigido para o cargo pleiteado (original e cópia
m) Comprovante de residência em nome do candidato (original e cópia);
n) Atestado ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.

ANEXO III 

RELAÇÃO EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS

• Hemograma completo;
• Sumario de urina;
• Glicemia em jejum;
• Radiografia do tórax (P.A e Perfil); e
• Eletrocardiograma com parecer cardiológico

29247

PORTARIA Nº 175, de 21 de agosto de 2020.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuição a LUCIOLA DE SOUZA FERRAZ BARBOSA no cargo de Professor 1, Classe II, Nível 5, Referência I, matrícula n° 13.935-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

29180

PORTARIA Nº 055/2020 – SAS

 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0116/2018, de 21/02/2018;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui no procedimento administrativo de Sindicância, o instrumento legítimo para apurar irregularidades com reflexo no serviço público;

CONSIDERANDO que o processo de sindicância deverá ser conduzido por uma comissão sindicante, composta por, pelo menos, três servidores;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Permanente de Sindicância da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SAS.

Parágrafo Único – A Comissão Permanente de Sindicância constituída no caput acima analisará, periodicamente, as denúncias que versem sobre possíveis irregularidades no serviço público, quando a falta funcional não se configurar como evidente ou quando for incerta a autoria.

Art. 2º – A Comissão de que trata o art. 1º será composta por, no mínimo, 3 (três) servidores do Quadro de Pessoal desta Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

§ 1º – Os servidores que integrarão a Comissão Permanente de Sindicância serão designados, por Portaria específica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

§ 2º – Em caso de necessidade de substituição, será designado servidor pelo período que remanescer ao substituído.

§ 3º – Não poderá integrar a Comissão Permanente de Sindicância o servidor que:

I – estiver respondendo à outra sindicância ou a processo disciplinar.

II – estiver em estágio probatório;

III – exercer função de servidor público contratado ou prestador de serviço terceirizado;

IV – possuir condição hierárquica inferior à do sindicado quando esse for conhecido.

Art. 3º – Quando necessário, os integrantes da Comissão Permanente de Sindicância poderão dedicar tempo integral aos trabalhos, ficando, então, dispensados do registro da folha de ponto.

Art. 4º – A Comissão de Sindicância deve se portar com base nas diretrizes estabelecidas nos artigos 171 a 173 da Lei Municipal nº 224, de 07 de março de 1996, bem como diante das diretrizes estabelecidas no material disponibilizado pela Controladoria Geral do Município, na forma do Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância Administrativa.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2020.

MARIANA INOJOSA MEDEIROS DE A. LIMA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

29260

PORTARIA Nº 056/2020 – SAS

 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0116/2018, de 21/02/2018;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui no procedimento administrativo de Sindicância, o instrumento legítimo para apurar irregularidades com reflexo no serviço público;

CONSIDERANDO que o processo de sindicância deverá ser conduzido por uma comissão sindicante, composta por, pelo menos, três servidores;

CONSIDERANDO a Portaria nº 055/2020 – SAS, na qual instituí a Comissão Permanente de Sindicância da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear os servidores que farão parte da Comissão Permanente de Sindicância da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania:

I – Rodrigo Antonio Amorim Silva Botelho, Superintendente, matrícula nº 4.0591882.1;

II – Rafaella Cristina Neiva Coelho Deak, Coordenadora, matrícula nº 4.0911333-1;

III – Andrea Herminio Mendonça Bastos, Anal. Políticas Soc. E Econ. – Assistente Social, matrícula nº 19.8021-1.

Parágrafo único: A presidência da Comissão Permanente de Sindicância será exercida pelo servidor Rodrigo Antonio Amorim Silva Botelho, Superintendente, matrícula nº 4.0591882.1.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2020.

MARIANA INOJOSA MEDEIROS DE A. LIMA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

29261

EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL

Ficam os membros do Conselho Fiscal da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública – EMLUME, convocados, na forma do artigo 9º, § 2° do Regimento Interno, para comparecerem à Reunião Ordinária que será realizada às 15h00 do dia 27 de agosto de 2020, através de videoconferência, para opinar em relação aos temas abaixo, atendendo a seguinte ordem do dia:

1. Apresentação dos Demonstrativos Financeiros, referentes ao mês de julho/2020;
2. Outros assuntos correlatos.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 24 de agosto de 2020.

Cláudio Abrahamian Asfora

Presidente do Conselho de Administração

EMLUME

29242

EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Ficam os membros do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública – EMLUME, convocados, na forma do artigo 7º, § 2° do Regimento Interno, para comparecerem à Reunião Ordinária do Conselho, que será realizada às 16h00 do dia 27 de agosto de 2020, através de videoconferência, para atender a seguinte ordem do dia:

1. Apresentação dos Demonstrativos Financeiros, referentes ao mês de julho/2020;
2. Relatório de implantação de LEDs;
3. Parceria com a Associação da Nova Barra para instalação de LED´s;
4. Aprovação do projeto do Loteamento Nova Prazeres;
5. Outros assuntos correlatos.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 24 de agosto de 2020.

Cláudio Abrahamian Asfora

Presidente do Conselho de Administração

EMLUME

29243