04 DE NOVEMBRO DE 2020 – XXX – Nº 213 – JABOATÃO DOS GUARARAPES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 133, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os artigos 25, 27, 30 e 32 da Lei nº 1.420, de 06 de setembro de 2019, o artigo 8º da Lei nº 1.435, de 12 de dezembro de 2019, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018 e suas alterações.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no valor de R$ 368.357,00 (Trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
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RECURSOS DO TESOURO – R$ |
11.000 – GABINETE DO PREFEITO
11.103 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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04 122 2260 2.316 |
– GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA GERAL |
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Red. 0030 FNT 101 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
350.000,00 |
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Red. 0894 FNT 134 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
18.357,00 |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 368.357,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
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RECURSOS DO TESOURO – R$ |
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
12.104 – SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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04 122 2273 2.295 |
– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA |
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Red. 0087 FNT 101 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
368.357,00 |
ANULAÇÃO TOTAL R$ 368.357,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28 de outubro de 2020.
Jaboatão dos Guararapes, 03 de novembro de 2020.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
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CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda |
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR Procuradora Geral do Município
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ATOS DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2020
O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019.
RESOLVE:
Ato n.º 0507/2020 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Municipal de Educação para SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, a partir de 1° de novembro de 2020, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSESSOR ESPECIAL 4 / símbolo CAA-4, relativo à nomeação de JAQUELINE DA SILVA QUIRINO OLIVEIRA, Ato n° 0568/2018, de 23/07/2018.
Ato n.º 0508/2020 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação para SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS, vinculada ao Gabinete do Prefeito, a partir de 1° de novembro de 2020, e a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de Assistente Técnico 2 / símbolo CDG-5B para ASSISTENTE TÉCNICO 2 / símbolo CAA-7, ambos relativos à nomeação de MARCOS AURÉLIO DE SILVA COSTA, Ato n° 0808/2017, de 02/02/2017.
ERRATA: No Ato de Exoneração n.º 0473/2020, de CARLOS ROBERTO DE VASCONCELOS CAVALCANTI:
Onde se lê: (…) da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
Leia-se: (…) da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Jaboatão dos Guararapes, 30 de outubro de 2020.
Anderson Ferreira
Prefeito
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LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATO Nº 003/2020 – GAB. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009.2020.AD.005.2020.SENFRA.CPL6. OBJETO: Fornecimento de sistema de armazenamento de dados (Storage) All-Flash, sistema de armazenamento de dados (Storage) Híbrido, kit expansão de capacidade, acessórios, transferência de conhecimento, suporte técnico on-site e garantia estendida de no mínimo 60 meses, e aquisição de software de indexação de arquivos. CONTRATADA: COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA. – CNPJ: 01.181.242/0002-72. VALOR: R$ 372.698,00 (trezentos e setenta e dois mil e seiscentos e noventa e oito reais). VIGÊNCIA: 24/09/2020 a 24/09/2025. Jaboatão dos Guararapes, 24/09/2020. Fabiany Christine Cursino de Oliveira. Assessora Especial 4.
PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
1° Termo Aditivo ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 14.2.0834.1 de 16 de janeiro de 2015. Objeto: Suspensão do pagamento das parcelas de principal e dos juros remuneratórios do CONTRATO por 12 (doze) meses, no período compreendido entre 15 (quinze) de janeiro de 2020 e 15 (quinze) de dezembro de 2020, inclusive, com prorrogação do prazo final de amortização por igual período de 12 (doze) meses. BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES CNPJ: 33.657.248/0001-89. Beneficiário: Município do Jaboatão dos Guararapes. CNPJ: 10.377.679/0001-96. Recife, 17/08/2020.Anderson Ferreira Rodrigues – Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes.
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RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 156.2020.PE.062.SME.CPL3 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2020 – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS COM VALIDADE DE 06 (SEIS) MESES, PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE FACE SHIELDS (PROTETORES FACIAIS). A pregoeira torna público , o resultado do julgamento do recurso administrativo impetrado pela Empresa MKURI COMERCIO DE MOVEIS EM GERAL EIRELI CNPJ/CPF: 36.158.536/0001-87, referente ao Processo Licitatório nº 156.2020.PE.062.SME.CPL3. Dá análise dos recursos à vista das normas estabelecidas no ato convocatório, como também, à luz da Lei Federal 8.666/93, DECIDO pelo DEFERIMENTO do recurso da recorrente MKURI COMERCIO DE MOVEIS EM GERAL EIRELI CNPJ/CPF: 36.158.536/0001-87 e INABILITO a empresa DEFENSER MILITAR AVENTURA E OUTDOOR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE SEGURANCA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº. 36.596.714/0001-51, referente ao ITEM 1. Comunico ainda que a sessão pública para continuidade ocorrerá no dia 05/11/2020, às 11h00m, no sistema COMPRASNET – CÓDIGO UASG 982457 e no Portal de Licitações da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, no seguinte endereço: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Informações adicionais pelo e-mail: cpl3.1.jaboatao@gmail.com. Isabela Oliveira. Pregoeira.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório Nº: 175.2020.PE.074.SME.CPL3 – Pregão Eletrônico Nº 066/2020. Natureza do Objeto: Fornecimento. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE CARGA DE GÁS PARA BOTIJÕES 45 KG DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), COMPOSTO DE PROPANO E BUTANO, PARA ATENDER AS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO. Valor Máximo Estimado: R$ 56.150,00 (cinquenta e seis mil cento e cinquenta reais). Referência de Tempo: Horário de Brasília. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 18/11/2020, às 10:00 horas. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/11/2020, às 10:00 horas. INÍCIO DA DISPUTA: 18/11/2020, às 10:00 horas. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no sistema COMPRASNET – CÓDIGO UASG 982457 e no Portal de Licitações da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, no seguinte endereço: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Informações adicionais pelo e-mail: cpl3.1.jaboatao@gmail.com. Jaboatão dos Guararapes, 03 de novembro de 2020. Isabela Oliveira – Pregoeira da CPL 3.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 167.2020.DISP.068.SMS.CPL2 – DISPENSA Nº 068/2020. OBJETO: LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO À RUA CARDEAL, nº 120, SUCUPIRA, CEP: 54.280-647, JABOATÃO DOS GURARAPES-PE, averbado no cadastro imobiliário sob o n° 3.2455.037.01.0070.0001-0 e sequencial sob o n° 1.468299-0, de propriedade do Sr. Maciel Gomes de Santana, portador do RG nº 3.738.665 – SDS-PE e CPF n° 581.808.504-04, residente à Rua Cardeal, n° 120-B, Sucupira, CEP: 54.280-647, Jaboatão dos Guararapes-PE, para funcionamento da Unidade de Saúde da Família – USF – Sítio das Queimadas, pelo valor mensal de R$ 1.030,00 (Um Mil e Trinta Reais), pelo período de 12 (doze meses).
Jaboatão dos Guararapes, 03 de novembro de 2020.
Zelma de Fátima Chaves Pessoal
Secretária Municipal de Saúde