18 DE NOVEMBRO DE 2020 – XXX – Nº 223 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

PORTARIA Nº 140/2020 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o que estabelece o artº 41,§ 4º da Constituição Federal/1988

CONSIDERANDO o artº 20 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Resolução SEE nº 001/2011, publicada no DOM de nº 246, de 29/12/2011, assim como o artº 20 da Lei Orgânica Municipal e Portaria nº 383/2018/SME, datada de 10/12/2018, publicada no DOM de nº 212 de 12/12/2018;

CONSIDERANDO a CI nº 89/2020-AJUR/SME, datada de 29/10/2020, encaminhada à Secretária Municipal de Educação, tratando dos resultados da Avaliação de Desempenho dos Professores em Estágio Probatório;

CONSIDERANDO o Ofício nº 648/2020-GAB/SME, da Secretária Municipal de Educação, datado de 11/11/2020;

RESOLVE:

I – HOMOLOGAR A ESTABILIDADE FUNCIONAL no cargo de Professor 1 e no cargo de Professor 2, dos servidores abaixo listados, após regular e satisfatório procedimento de avaliação, efetuado por comissão instituída para tal fim, todos enquadrados na classificação inicial Classe I, Nível 1, Referência A, de acordo com o artº 4º V, da Lei nº 178/2002, retroagindo seus efeitos a partir das datas indicadas conforme o descrito:

II – PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Jaboatão dos Guararapes, 17 de novembro de 2020

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

32395

PORTARIA Nº 048/2020 – CG/ 1ª CPIA

O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 13, §3° e §4°, da Lei nº 034/2018, publicada no DOM nº 001, em 02/01/2019, como também no Ato nº 320/2019, de 25/03/2019, publicado no DOM nº 054 de 25/03/2019.

CONSIDERANDO o inteiro teor do Ofício nº 2391/2020/SMS-CGT, datado de 03.11.2020, bem como as documentações a ele acostadas;

RESOLVE

INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos dispositivos dos artigos 169 e 170 da Lei nº 224/1996, a ser procedido pela 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Controladoria Geral do Município, em desfavor da servidora MARIA DA CONCEIÇÃO DA LUZ, matrícula nº 191590, ocupante do c argo agente comunitário de saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para fins de apuração de supostas infrações disciplinares dispostas na Lei 224/1996.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de novembro de 2020.

Carlos Eduardo Rodrigues Montarroyos
Corregedor Geral do Município

32390

ERRATA

Na PORTARIA Nº 0209/2020-SME, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 11 de Novembro de 2020 – XXIX de nº 218.

ONDE SE LÊ:

O Professor EDUARDO FERREIRA FELIX, matrícula: 18.925-1, na função de Secretario Escolar, com 200h/a, na Escola Municipal de Tempo Integral Nossa Escola.

LEIA-SE:

O Professor EDUARDO FERREIRA FELIX, matrícula: 18.925-1, na função de Supervisor Escolar, com 200h/a, na Escola Municipal de Tempo Integral Nossa Escola.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de novembro de 2020.

Ivaneide de Farias Dantas

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

32405

PORTARIA Nº 260/2020 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

Considerando o a necessidade de publicar a relação nominal dos Professores titulares dos cargos efetivos de Professor 1, Professor 2, em Regência de Classe e em exercício das funções de Gestor Escolar, Supervisor Escolar, Secretário Escolar, em exercício de função gratificada, em cargos de gerenciamento, contemplados com o BDEJAB INDIVIDUAL 2020 Ano de referência 2019 conforme dispõe o artigo 5º, §1º, inciso II, alínea “a” da Lei nº 10.059/2014, que dispõe sobre a instituição do Programa de Bônus por Desempenho Educacional – BDEJAB, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, o pagamento do BDEJAB INDIVIDUAL será atribuído às Unidades Educacionais que não alcançarem as metas de projeção de crescimento do IDEJAB.

RESOLVE:

Art. 1º. PUBLICAR a relação nominal dos Professores titulares dos cargos efetivos de Professor 1, Professor 2, em Regência de Classe e em exercício das funções de Gestor Escolar, Supervisor Escolar, Secretário Escolar, em exercício de função gratificada, em cargos de gerenciamento, contemplados com o BDEJAB INDIVIDUAL, referência 2019 , conforme ANEXO que se constitui parte integrante desta Portaria.

Art. 2º. Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de Novembro de 2020.

Ivaneide de Farias Dantas

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

32407

ANEXOS

BDEJAB INDIVIDUAL REF. 2019

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CONTRATO Nº 060/2020 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003.2020.PE.002.SDI.CPL6. OBJETO: Confecção de instrumento contratual para contratação eventual do serviço de agendamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo a reserva, emissão, entrega de bilhetes e demais serviços correlatos, para atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. CONTRATADA: BRASLUSO TURISMO LTDA EPP – CNPJ: 09.480.880/0001-15. VALOR: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). VIGÊNCIA: 05/08/2020 a 05/08/2021. Jaboatão dos Guararapes, 05/08/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 061/2018 – SMS. OBJETO: RENOVAÇÃO DO CONTRATO PARA OPERACIONALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NA UPA EDUARDO CAMPOS E ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CONTRATADA. CONTRATADA: ACENI – INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO – CNPJ: 01.476.404/0001-19. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 7.096.723,61 (sete milhões noventa e seis mil e setecentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos). PRAZO ACRESCIDO: 06 meses. NOVA VIGÊNCIA: 29/10/2020 a 29/04/2021. Jaboatão dos Guararapes, 28/10/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2019 – SEINFRA. OBJETO: Prorrogação do contrato de Serviços de coleta, limpeza e manutenção urbana no município do Jaboatão dos Guararapes.- Lote 01. CONTRATADA: LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA – CNPJ: 35.474.949/0001-08. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 25.210.149,96 (vinte e cinco milhões duzentos e dez mil e cento e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 30/08/2020 a 30/08/2021. Jaboatão dos Guararapes, 17/08/2020. Carlos Alberto de Araújo Silva. Secretário Executivo de Serviços Urbanos e Defesa Civil.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 081/2020 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 150.2020.PE.057.SMS.CPL2. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO, EVENTUAL E PARCELADO, DE LARVICIDA BIOLÓGICO PARA REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DA COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E DA COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DA DENGUE DA GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. REGISTRADA: MULTIAVE LTDA – CNPJ: 01.320.430/0001-53. VALOR: R$ 479.820,50 (quatrocentos e setenta e nove mil e oitocentos e vinte reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: 22/10/2020 a 22/10/2021. Jaboatão dos Guararapes, 22/10/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

AVISO DE ADIAMENTO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 173.2020.PE.072.SDI.CPL4 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/2020–CPL 4. NATUREZA DO OBJETO:  SERVIÇO. OBJETO: Contratação de empresa especializada na terceirização de mão de obra para execução de serviços de auxiliar de serviços gerais, copeiro, motorista e porteiro, para atender as necessidades de funcionamento do Instituto de Previdência do Município de Jaboatão dos Guararapes – JABOATÃO PREV. Valor máximo aceitável: R$ 213.486,72 ( duzentos e treze mil quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos). O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público a todos os interessados, o  ADIAMENTO da data da sessão inaugural do presente Processo Licitatório, para: RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 03/12/2020 às 09:00 horas HORÁRIO DE BRASÍLIA, ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/12/2020 às 09:30 horas HORÁRIO DE BRASÍLIA, INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 03/12/2020 às 10:00 horas HORÁRIO DE BRASÍLIA.SISTEMA ELETRÔNICO: COMPRASNET – COD. UASG 982457. O adiamento se dá em razão de atualização na planilha de custos. Demais informações pelo e-mail:  cpl4.jaboatao@gmail.com. e Fone: (81) 99975-1797. Jaboatão dos Guararapes, 16 de novembro de 2020. Francisco José Oliveira – Pregoeiro da CPL 4.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E PROJETOS

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo N.º 182.2020.INEX.015.SDI.CPL6 – Inexigibilidade nº 015/2020. NATUREZA DO OBJETO: Serviços. OBJETO: Contratação da SURIA – EDUCAÇÃO E ASSESSORIA LTDA, CNPJ n° 16.810.066/0001-87, para inscrição de 03 servidores da Secretaria Executiva de Gestão de Convênios e Projetos do Município de Jaboatão dos Guararapes no curso ?Curso Avançado de Prestação de Contas de Convênios Federais?, a realizar-se nos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2020. Termos do Parecer Jurídico nº 005/2020 – GECON. Fundamentação legal: art. 25, inciso II, combinado com art. 13, VI da Lei Federal N.º 8.666/93. Valor Global Total: R$ 2.970,00 (dois mil e novecentos e setenta reais). Jaboatão dos Guararapes, 13 de novembro de 2020. Alex Silva Ramos. Secretario Executivo de Gestão de Convênios e Projetos.