29 DE JULHO DE 2024 – XXXIII – Nº 136 – JABOATÃO DOS GUARARAPES (Edição Extraordinária)

PORTARIA Nº 27/2024 -GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES,  no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e;

CONSIDERANDO a Decisão Interlocutória, com deferimento parcial da antecipação da tutela recursal, proferida de forma monocrática pelo Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0021582-37.2024.8.17.9000- TJPE, determinando a reintegração, no prazo de 05 (cinco) dias de Erick Daivison de Souza Freire em seu cargo de Guarda Civil Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º REINTEGRAR sub judice ao serviço público municipal, nos quadros da Administração Direta, especificamente na Guarda Civil Municipal, Erick Daivison de Souza Freire, enquanto produzir efeitos a decisão judicial liminar ou até deliberação final no processo judicial acima epigrafado.

§ 1º A reintegração dar-se-á no mesmo cargo de Guarda Civil Municipal e nível de carreira e faixa de vencimento no qual se encontrava quando da sua demissão, devendo ser observado a disposição do Anexo III da Lei Municipal n.º1597/2024, publicada em 06 de abril e republicada em 13 de abril de 2024;

§ 2º Em face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade Municipal competente deverá dar exercício ao servidor, bem como proceder às anotações funcionais cabíveis;

§ 3º O servidor deverá se apresentar ao serviço, diretamente ao Comandante da Guarda Civil Municipal, às 08:00hs do dia seguinte, após a data de publicação desta no Diário Oficial do Município;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de julho de 2024

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

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