CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CORREGEDORIA GERAL
PORTARIA Nº 066/2015 – CG/ CPIA
O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 21/2015, publicada em 13 de março de 2015.
CONSIDERANDO o teor da CI nº 053/2015 – Gerência da Corregedoria, datada de 17 de setembro de 2015,
CONSIDERANDO a Portaria nº 293/2015 – Secretária Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, publicada em D.O. nº 82 de 08/05/2015
CONSIDERANDO o Parágrafo Sétimo do Artigo 12 da Lei Complementar nº 15 conforme disposto na Lei Complementar nº 21/2015, publicada em 13 de março de 2015.
R E S O L V E:
Art. 1º ATRIBUIR à servidora MARIA PRAZERES CABRAL, Matr. 16.698-7, Cargo de Agente de Administração Escolar a função gratificada específica – FGS – CPIA, como Membro das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, a partir de 20 de abril de 2015;
Art. 2º DESIGNAR a referida servidora as funções cumulativas como Secretária de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de abril de 2015.
Jaboatão dos Guararapes, 28 de setembro de 2015.
CLÁUDIO CARRALY
Corregedor e Ouvidor Geral
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL
