Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA   A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve: NOTIFICAR MOURA MARQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. CNPJ: 24.335.952/0001-24, cadastrada neste Município sob o nº. 948018-8, com domicílio fiscal sito na Rua Soledade, 22, Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.410-520, quanto ao inteiro teor do JULGAMENTO de No 044/2019, referente ao Processo Administrativo de nº 2015.008413-1, da Segunda Instância Administrativa, que considerou o Auto de Infração no 5.00393/15-0, PARCIALMENTE PROCEDENTE. Publique-se e cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 25 de junho de 2019. ALCIONE GOMES DE MOURA SF – AJUR 2ª Instância Mat. 59211-2 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO   Portaria PGM nº 19 / 2019, de 20 de junho de 2019. A Procuradora Geral do Município no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO o que estabelece o § 8º, art. 6º, da Lei Complementar

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 58, DE 20 DE JUNHO DE 2019  Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.  O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES em exercício no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018 e alteração. DECRETA:  Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:     RECURSOS DO TESOURO – R$ 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  12 361 1013 1.018 – CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 56, DE 19 DE JUNHO DE 2019  Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.  O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES em exercício no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018 e alteração. DECRETA:  Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER, no valor de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:     RECURSOS DO TESOURO – R$ 19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE 19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER 13 392

GABINETE DO PREFEITO    ATOS DO DIA 18 DE JUNHO DE 2019  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019.  RESOLVE: Ato n.º 0611/2019 – DESIGNAR a Assessora Especial TACYANA ROSE MENDES DE ANDRADE SALES para responder, cumulativamente, pelo expediente da Chefia de Gabinete, no período de 18/06/2019 a 27/06/2019, durante o afastamento do Chefe de Gabinete LUIZ JOSE INOJOSA DE MEDEIROS, em viagem oficial. Ato n.º 0612/2019 – ALTERAR o Órgão, de Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, para SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, a partir de 01 de junho de 2019, e a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de Coordenador / símbolo CDG-4A para COORDENADOR / símbolo CDG-5, ambos relativos à nomeação de GABRIELA ARAGÃO DE MORAES, Ato n° 0504/2017, de 19/01/2017. Ato n.º 0613/2019 –

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº 1.408 / 2019 EMENTA: Institui no calendário do Município do Jaboatão dos Guararapes o dia 12 de maio como o “Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia”. Autoria: Vereador Adeildo Pereira Lins O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município do Jaboatão dos Guararapes e incluído no Calendário Oficial de Eventos o dia 12 (doze) de maio como o “Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia”. Art. 2º Nesta data poderão ser incentivadas ações sobre a conscientização e orientação da doença. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Jaboatão dos Guararapes, 13 de junho de 2019.

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 53, DE 14 DE JUNHO DE 2019  Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.  O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; CONSIDERANDO o art. 31,  da Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2018, que autoriza adaptar o orçamento (LOA 2019) para fazer face à reestruturação administrativa, mediante a abertura de crédito adicional especial;  CONSIDERANDO a necessidade de adequar a vinculação das empresas públicas em processo de extinção para a Secretaria Municipal de Administração, definida no artigo 1º da Lei Complementar nº 36, de 30 de maio de 2019, que altera

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº 1408 / 2019 EMENTA: Institui no calendário do Município do Jaboatão dos Guararapes o dia 12 de maio como o “Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia”. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município do Jaboatão dos Guararapes e incluído no Calendário Oficial de Eventos o dia 12 (doze) de maio como o “Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia”. Art. 2º Nesta data poderão ser incentivadas ações sobre a conscientização e orientação da doença. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Jaboatão dos Guararapes, 13 de  junho  de 2019. ANDERSON FERREIRA RODRIGUES Prefeito  

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 50, DE 12 DE JUNHO DE 2019  Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.  O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018. DECRETA:  Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS,  no valor de R$ 570.000,00 (Quinhentos e setenta mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias:       RECURSOS DO TESOURO – R$ 13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 13.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS  04 122 2261 2.321 – ENCARGOS COM PESSOAL CONVENIADO CEDIDO AO MUNICÍPIO Red. 0118

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 11 DE JUNHO DE 2019 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019.  RESOLVE: Ato n.º 0587/2019 – EXONERAR A PEDIDO LIGIA SALES VASCONCELOS, matrícula n° 4.0592022.3, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA, com efeito a partir de 15 de maio de 2019. Ato n.º 0588/2019 – EXONERAR A PEDIDO NUBIA CHAVES GUERRA, matrícula n° 4.0592203.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, com efeito a partir de 10 de junho de 2019. Ato n.º 0589/2019 – EXONERAR MICHELLE VANILLY MENEZES BARBOSA, matrícula n° 4.0592774.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 10 DE JUNHO DE 2019 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019.  RESOLVE: Ato n.º 0564/2019 – EXONERAR A PEDIDO MATHEUS HENRIQUE DIAS SIQUEIRA, matrícula n° 4.0592844.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 09 de abril de 2019. Ato n.º 0565/2019 – EXONERAR A PEDIDO RODRIGO BALTAR DA SILVA, matrícula n° 4.0911270.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 03 de junho de 2019. Ato n.º 0566/2019 – EXONERAR ELIANE LOPES CREMA, matrícula n° 4.0592522.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO,