Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

08 de Junho de 2019 – XXIX – Nº 104 – Jaboatão dos Guararapes

CONSELHO DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE   PORTARIA Nº01/2019-CGC  EMENTA:  INSTITUIR A CÂMARA TÉCNICA DE INTELIGÊNCIA E INFORMAÇÃO  O CONSELHO DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE no exercício de suas atribuições e tendo em visto o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 8º do Decreto Municipal nº 31/2019, de 08 de maio de 2019, que cria o Programa de Governança e Compliance (PGC) no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional para o Município do Jaboatão dos Guararapes. CONSIDERANDO a necessidade de realizar a gestão de informações estratégicas da Prefeitura Municipal para subsidiar a tomada de decisão, bem como garantir a qualidade e a segurança destas informações, RESOLVE: I – Instituir a Câmara Técnica de Inteligência e Informação com a finalidade de estabelecer normas e uma arquitetura de dados e integração de sistemas corporativos, a serem cumpridas no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Município do Jaboatão dos Guararapes e por

07 de Junho de 2019 – XXIX – Nº 103 – Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE   PORTARIA SMS/JABOATÃO DOS GUARARAPES N° 027/2019 Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, a implantação de Portaria para plantão extra para os profissionais que trabalharão na festa da pitomba.  O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, Dr. Carlos Fernando Ferreira da Silva Filho, no uso de suas atribuições legais conferidas com base na delegação no Ato Municipal nº 0010/2019, publicado no D.O.M. de 02 de janeiro de 2019. Considerando que se trata da necessidade de conter profissionais que disponibilizem Serviço Pré-Hospitalar-SAMU, que visa conectar as vitimas aos recursos que elas necessitam e com a maior brevidade possível. Considerando que existem eventos pré-estabelecidos de datas comemorativas no município, onde a festa da pitomba ocorrerá em 9 dias de festa e que a ausência de profissionais que atendam a demanda de urgência , pode acarretar prejuízos irreparáveis, faz-se necessário

06 de Junho de 2019 – XXIX – Nº 102 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   PORTARIA Nº  40/2019 – GP O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições legais, e regulamentares disposta da Lei Orgânica do Município,  Considerando requerimentos protocolos sob nº. 3118752019, e Parecer nº. 139/2019 – Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datado de 08.02.2019. RESOLVE:  I- CONCEDER Licença para Curso de Pós-Graduação Strictu Sensu – Doutorado em Educação, na UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, a servidora MARIA JULLYANNE CAVALCANTI DE BRITO, matricula nº 20.342-4, cargo Professor 2 Classe-I 1A, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com o Art. 1º (Alterado pela Lei 264/2008) § 1º e Art. 2º da Lei 228/96, tudo de acordo com § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e suas alterações,  sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 01.03.2019 a 28.02.2021. II – A presente portaria entra em vigor

05 de Junho de 2019 – XXIX – Nº 101 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 03 DE JUNHO DE 2019  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019.  RESOLVE: Ato n.º 0541/2019 – EXONERAR WAGNER DE FARIAS SOARES, matrícula n° 4.0911152.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, com efeito a partir de 18 de maio de 2019. Ato n.º 0542/2019 – NOMEAR RENATA MARTINS DE LIMA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, com efeito a partir de 20 de maio de 2019. Ato n.º 0543/2019 – EXONERAR ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA, matrícula n° 4.0591953.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO,

04 de Junho de 2019 – XXIX – Nº 100 – Jaboatão dos Guararapes

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS    PORTARIA Nº 130 de 24 de Maio de 2019. O Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE: Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a MERCIA MARILIA DE ALBUQUERQUE MANGUINHO, no cargo de ASSISTENTE DE SUPORTE À GESTÃO, CLASSE I, PADRÃO DE VENCIMENTO 3, matrícula n° 7.977-4, lotada na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.  Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. SÉRGIO ALVES LONGO Gerente de Benefícios LUCILEIDE FERREIRA LOPES Presidente Republicada por incorreção SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS   SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E

01 de Junho de 2019 – XXIX – Nº 099 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 30 DE MAIO DE 2019  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019.  RESOLVE: Ato n.º 0534/2019 – EXONERAR CARLOS ALBERTO DA SILVA FILHO, matrícula n° 4.0592913.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 31 de maio de 2019. Ato n.º 0535/2019 – NOMEAR RODRIGO ALEXANDRE SILVA LEAL FERREIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 03 de junho de 2019. Ato n.º 0536/2019 – EXONERAR SILVIO MARCOS ALBUQUERQUE ARAÚJO, matrícula n° 4.0591658.3, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, com

31 de Maio de 2019 – XXIX – Nº 098 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   LEI COMPLEMENTAR Nº  35 / 2019 EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 32, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização e o Funcionamento da Procuradoria Geral do Município, disciplina a carreira de Procurador do Município, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam revogados o § 2º do art. 3º e o inciso II do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 32, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município e disciplina a carreira de Procurador do Município: “ Art. 3º  . . . . . . . . . . . . . .

30 de Maio de 2019 – XXIX – Nº 097 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 46, DE 29 DE MAIO DE 2019. Ementa: Institui o Programa de Adoção de Logradouros Públicos, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 2, de 11 de janeiro de 2008, que instituiu o Plano Diretor do Município do Jaboatão dos Guararapes e estabelece as diretrizes para a sua implantação, e alterações posteriores; CONSIDERANDO especificamente o Capítulo III – Dos Princípios, Objetivos e Diretrizes Gerais, artigos 5º ao 7º, do Plano Diretor do Município, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 2, de 2008; CONSIDERANDO ainda o que dispõe o art. 62, inciso V, alínea “a”, do já referido Plano Diretor do Município; CONSIDERANDO a necessidade de promover a adoção de logradouros no Município

29 de Maio de 2019 – XXIX – Nº 096 – Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE   PORTARIA SMS Nº 035/2019 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere através do Ato n.º 0010/2019 e,  CONSIDERANDO que o regimento interno do Conselho Municipal de Saúde dispõe sobre a divulgação dos seus atos, CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde exerce uma função primordial no controle social das atividades dos gestores públicos; CONSIDERANDO que a Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) está subordinada ao Conselho Municipal de Saúde, e aprovou sua nova Resolução; RESOLVE: Art. 1º Publicar a Resolução nº 002/2019 do Conselho Municipal de Saúde, que dispõe sobre a Restruturação, Adequação e Ampliação da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, conforme deliberado em Reunião Ordinária deste Conselho no dia 26 de Setembro de 2018. Art. 2º A resolução segue em seu inteiro teor, em Anexo

28 de Maio de 2019 – XXIX – Nº 095 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 42, DE 27 DE MAIO DE 2019. Ementa: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 264, de 26 de janeiro de 2004, que institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente, revoga o Decreto Municipal nº 083, de 04 de julho de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 264, de 26 de janeiro de 2004, que instituiu o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) com o intuito de captar recursos e melhor administra-los, investindo em projetos que visem o uso racional e sustentável dos recursos naturais, bem como a melhoria e recuperação do meio ambiente, de natureza contábil especial com a finalidade de captar recursos e de prestar apoio financeiro em caráter suplementar a projetos, planos, obras e serviços necessários à conservação, preservação,

25 de Maio de 2019 – XXIX – Nº 094 – Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA   A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da GERÊNCIA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA junto ao COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolvem: NOTIFICAR Do relançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). 1 – ESPÓLIO DE JOAO MANUEL DA SILVA: 2014 a 2019 para o imóvel de sequencial: 12182877 através do processo: 20180174406. 2 – ESPOLIO DE RICARDO FERREIRA FIUZA: 2014 a 2019 para o imóvel de sequencial: 10332448, através do processo: 20180161177. 3 – ESPÓLIO DE RAMIRO OLIVEIRA DA SILVA: 2014, 2016, 2017, 2018 e 2019 para o imóvel de sequencial: 10178244, através do processo: 20150265306. 4 – ANTONIO SOARES LAPA FILHO: 2014 a 2019 para o imóvel de sequencial: 10045406, através do processo: 20180143977. 5 – JOSÉ SEVERINO DA SILVA:

24 de Maio de 2019 – XXIX – Nº 093-A – Jaboatão dos Guararapes (Edição Extraordinária)

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 41, DE 24 DE MAIO DE 2019. Ementa: Dispõe sobre o Decreto nº 39, de 22 de maio de 2019, Recadastramento Anual Obrigatório dos Permissionários, Motoristas Auxiliares e Veículos, do Serviço de Transporte de Passageiros por Taxi do Município do Jaboatão dos Guararapes, para alterar os artigos indicados e o Anexo Único, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º O caput e o § 4º do art. 1º, e o parágrafo único do art. 6º, do Decreto nº 39, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre o Recadastramento Anual Obrigatório dos Permissionários, Motoristas Auxiliares e Veículos, do Serviço de Transporte de Passageiros por Taxi do Município do Jaboatão dos Guararapes, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º Ficam os Permissionários do Serviço de