Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 22, DE 04 DE MARÇO DE 2024. Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.379, de 22 de outubro de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 1.591, de 23 de fevereiro de 2024, que trata da desvinculação de Receitas do Município, para definição do disposto no seu art. 2º, para o exercício de 2024. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a necessidade de definição das ações de infraestrutura para efeitos do que estabelece o art. 2º da Lei Municipal nº 1.379, de 22 de outubro de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 1.591, de 23 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a desvinculação de Receitas do Município, nos termos do art. 76-B do ADCT de 1988, redação da EC nº 132/2023; CONSIDERANDO a classificação por

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 21, DE 01 DE MARÇO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor de SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANOS E HABITAÇÃO, no valor de R$ 97.473,00 (Noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e três reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS DO TESOURO – R$ 20.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 20.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANOS E HABITAÇÃO 15 541 1082 2.604 – ANÁLISE E PROJEÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO Red. 0889

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20 , DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, no valor de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 32.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER 14 422 2049 2.265 – FORTALECIMENTO DO EMPODERAMENTO FEMININO ATRAVÉS DO ESPAÇO MULHER EMPREENDEDORA Red. 0635 FNT 1.500.000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 102.000,00 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 102.000,00 Art. 2º

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2024 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023. RESOLVE: Ato n.º 0149/2024 – EXONERAR A PEDIDO AUCILENE RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 7.0592489.5, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 25 de fevereiro 2024 Ato n.º 0150/2024 – DESIGNAR a servidora ANITA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 0.0167851.1, para responder cumulativamente pelo expediente da Superintendência de Gestão de Pessoas da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, a partir de 01/02/2024 até ulterior deliberação. Ato n.º 0151/2024 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão De Pessoas para SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), a partir de 1° de

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 18 , de 27 de FEVEREIRO de 2024. Ementa: Convoca, em caráter extraordinário, a V Conferência Municipal de Cultura do Jaboatão dos Guararapes (V CMC-JG), e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.299, de 12/12/2016, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Jaboatão dos Guararapes, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências; CONSIDERANDO os resultados e indicativos obtidos durante a IV CMC-JG, realizada nos dias 26 e 27 de outubro de 2023, conforme convocação realizada pelo Decreto Municipal nº 174, de 18/10/2023; CONSIDERANDO o Ofício nº 01/2024 – SETUC/SDE de 03/01/2024, da Secretaria Executiva de Turismo, de Cultua e de Lazer / Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo, Cultura e Lazer

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 17, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no valor de R$ 14.000.000,00 (Quatorze milhões de reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS 15 451 1017 2.254 – MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL Red. 0773 FNT 1.754.0000.0042 4.4.90.00 – Investimentos 9.000.000,00 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.590 /2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 224, de 7 de março de 1996, Estatuto do Servidor Público Municipal, e alterações posteriores, para modificar os artigos 92, 94 e 130, inserir seção e artigo que indica, e dar outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 92, o art. 94 e o art. 130, todos da Lei Municipal nº 224, de 7 de março de 1996, que institui o Estatuto do Servidor Público Municipal, Disciplina o Regime Jurídico Único e dá outras providências, e alterações posteriores, passam a vigorar com as seguintes modificações: “ Art. 92. ( … ) ( …

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2024 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023. RESOLVE: Ato n.º 0131/2024 – EXONERAR WESLEY DE LIMA ANDRADE, matrícula nº 4.0917726.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL, com efeito a partir de 1º de fevereiro 2024. Ato n.º 0132/2024 – NOMEAR WESLEY DE LIMA ANDRADE, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL, com efeito a partir de 02 de fevereiro 2024. Ato n.º 0133/2024 – EXONERAR VANESSA ALEXANDRE DA SILVA, matrícula nº 4.0917338.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL, com efeito a partir de

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 14, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS DO TESOURO– R$ 16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 305 2051 2.128 – FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE Red. 0406 FNT 1.500.1002.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 350.000,00 10 305 2051 2.130 – FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Red.

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 13, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS, no valor de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS 15 451 1017 1.029 – EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL Red. 0884 FNT 1.749.0000.0010 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 13.500,00 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 13.500,00 Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 11, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 11.000 – GABINETE DO PREFEITO 11.104 – SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO 04 122 3003 2.012 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA Red. 044 FNT 1.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 17.000,00 SUPLEMENTAÇÃO R$ 17.000,00 Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 08, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04 122 3003 2.235 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO Red. 0751 FNT 1.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 180.000,00 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 180.000,00 Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de