Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 07, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. CONSIDERANDO o repasse realizado nos termos da Portaria GM/MS nº 2.743, de 26/12/2023, do Ministério da Saúde, que habilita o Município de Jaboatão dos Guararapes a receber recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 980.001,00 (Novecentos e oitenta mil e um reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ 16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 08/2023, art. 10º, convoca as empresas interessadas em executar o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de talonários NRB1 para atendimento da necessidade dos prescritores da rede Municipal de Saúde, bem como confecção de sacolas plásticas para acondicionamento/transporte de medicamentos a fim de atender as demandas do programa de saúde “Remédio em casa” do Município do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com as condições e especificações prevista neste Termo de Referência. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 10 de

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA N°. 240 / 2024 – SEGEP O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019; CONSIDERANDO a Portaria N°: 116/2024, da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datada de 16 de janeiro de 2024 e publicada no Diário Oficial do Município nº: 10, datado de 17 de janeiro de 2024, que encerrou a cessão. RESOLVE: Art. 1º – FAZER RETORNAR em 02/02/2024, o servidor RICARDO LUIZ ALVES BARBOSA, matrícula nº: 0.0118982.1, Professor 2, a qual encontrava-se cedido em regime de PERMUTA com o servidor

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 06 , DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024. Ementa: Prorroga o vencimento para pagamento da quota única e da 1ª quota do IPTU e TLP, estabelecido no Decreto Muncipal nº 226, de 20 de dezembro de 2023, Lançamento Tributário do Exercício Fiscal de 2024. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o interesse público e a conveniência administrativa; DECRETA: Art. 1º O vencimento da “quota única” e da “1ª quota” estabelecido, respectivamente, no inciso I e no inciso II, do art. 6º, do Decreto Municipal nº 226, de 20 de dezembro de 2023, fica prorrogado até o dia 16 de fevereiro de 2024. Art. 2º Ficam expressamente mantidos todos os demais vencimentos e condições previstas no Decreto Municipal nº 226, de 2023, e alterações incluídas pelo Decreto Municipal nº 244, de 29

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2024 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023. RESOLVE: Ato n.º 0095/2024 – NOMEAR DANIELA CAVALCANTI DUARTE LIMA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA SAÚDE, com efeito a partir de 06 de fevereiro 2024. Ato n.º 0096/2024 – NOMEAR LARISSA GALIZA DE ALENCAR LIMA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 05 de fevereiro 2024. Ato n.º 0097/2024 – EXONERAR A PEDIDO DEBORA PRISCILA FERREIRA FRAGA, matrícula nº 4.0917420.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, com efeito

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2024 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023. RESOLVE: Ato n.º 0085/2024 – ALTERAR o Órgão do Secretaria Executiva da Receita para SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, a partir de 01 de fevereiro de 2024, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de Assistente Técnico 1/ símbolo CAA-6, relativo à nomeação de SHIELDS ELISABETH SILVA VILLA NOVA, Ato n° 01307/2022, de 20/04/2022. Ato n.º 00086/2024 – DESIGNAR o gerente LUIZ CARLOS AGUIAR BAYMA FILHO, matrícula nº 4.0592094.2, para responder cumulativamente pelo expediente da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, no período de 01/02/2024 a 09/02/2024, durante o afastamento do titular Carlos Eduardo de Albuquerque Barros, em licença médica. Ato n.º 0087/2024 – EXONERAR

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 04, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor de SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL, no valor de R$ 943.200,00 (novecentos e quarenta e três mil e duzentos reais) na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 20.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 20.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL 18 542 2010 2.188 – GESTÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO ANIMAL Red. 0583 FNT 1.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 943.200,00 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 03 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. CONSIDERANDO o repasse que será realizado nos termos Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022, da Portaria GM/MS nº 3.113, de 22/01/2024, do Ministério da Saúde, e das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222 DF; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.572/2023 de 05/10/2023, que autoriza o poder executivo a repassar o recurso da assistência complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira,

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 001/2024 – SEGAD A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas: CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93; RESOLVE: Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Executiva de Gestão Administrativa do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada: CONTRATADA: H. LIRA & CIA LTDA. OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SEM MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL . CONTRATO Nº: 011/2023 – SAD DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 12/04/2023 VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12/04/2023 a 12/04/2024 GESTOR: Arlindo Rodrigues Ramalho Neto MATRÍCULA Nº: 91646-3 FISCAL: Isis Almeida Rios Leite MATRÍCULA Nº: 914432 ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO – Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada; – Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente; – Solicitar

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 003/2024 – CGM Resolve: Art. 1° Dispensar a pessoa abaixo da atribuição de “Controlador Interno” da unidade jurisdicionada: Controladoria Geral do Município do Jaboatão dos Guararapes: 083.013 – CGM. Nome: Andrea Costa de Arruda (Representante Legal) CPF: n°: 963.585.214-20 Art. 2° Designar a pessoa abaixo da atribuição de “Controlador Interno” da unidade jurisdicionada: Controladoria Geral do Município do Jaboatão dos Guararapes: 083.013 – CGM. Nome: Pricylla Wanna Lopes Xavier Cargo: Sub Controladora CPF n°: 012.190.184-06 Email: pricyllalopes@gmail.com Art.3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Carlos Montarroyos Controlador Geral do Município 91583 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES PORTARIA Nº 23 /2024 – SME A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 019/2023; CONSIDERANDO a CI nº 17/2024-SEG e 18/2024-SEG, do dia 22/01/2023, emitida pelo Superintendente de Ensino e Gestão, solicitando

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 03 /2024 – GP O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o que estabelece o artº 41, § 4º, da Constituição Federal/1988; CONSIDERANDO o artº 20 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a Resolução SEE nº 001/2011, publicada no DOM nº 246, de 29/12/2011, assim como, a Portaria nº 383/2018/SME, datada de 10/12/2018, publicada no DOM nº 212, de 12/12/2018, a Portaria nº 366/2022/SME, datada de 15/09/2022, publicada no DOM nº 179, de 20/09/2022 e, a Portaria nº 218/2023/SME, datada de 14/04/2023, publicada no DOM nº 072, de 15/04/2023; CONSIDERANDO a CI nº 033/2023-AJUR/SME, datada de 26/12/2023, encaminhada à Secretária Municipal de Educação e Esportes, tratando de resultado da Avaliação de Desempenho de Professores em Estágio Probatório; CONSIDERANDO o Ofício nº 1189/2023-GAB/SME, da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datado de 15/12/2023. RESOLVE: I – HOMOLOGAR A

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 161/2024-SEGEP O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o  OFÍCIO – 0032310 – JABPREV-PRES/JABPREV-GEB, datado de 15.12.2023. CONSIDERANDO o despacho do Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 23.01.2024. RESOLVE:  Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora PATRÍCIA CHAME DIAS matrícula nº 13.467-8 do Cargo efetivo de Professor, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 31.12.1997. Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2024. LUIZ CARLOS BAYMA Secretário Executivo de Gestão de Pessoas Em Exercício PORTARIA Nº 178/2024-SEGEP O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023,