Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018.  RESOLVE: Ato n.º 0999/2018 – EXONERAR ALYNE VIEIRA LIMA, do Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE, símbolo CDG-3, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 31 de dezembro de 2018. Ato n.º 1000/2018 – NOMEAR MIRTES FIGUERÔA SANTOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER, com efeito a partir de 1° de janeiro de 2019. Ato n.º 01001/2018 – EXONERAR RICARDO QUEIROZ DE SOUZA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, do GABINETE DO PREFEITO, com efeito retroativo a partir de 17 de

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº 1.386 / 2018 EMENTA: Introduz alteração temporária na sistemática dos parcelamentos de débitos tributários e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído Plano Especial de Parcelamento de Débitos Tributários, nos termos previstos nesta Lei. Art. 2º São objetos do Plano Especial de Parcelamento os seguintes tributos, constituídos ou não: I – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previsto no art. 5º e seguintes, da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991; II – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), previsto no art. 32 e seguintes, da Lei Municipal nº 155, de 1991; III – Taxa de Limpeza Pública (TLP), prevista no art. 109, inciso

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 185, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.  O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar Municipal nº 33/2018, de 28 de março de 2018. DECRETA:  Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 2.087.160,00 (Dois milhões, oitenta e sete mil, cento e sessenta reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:                    RECURSOS DO TESOURO – R$ 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  12 306 1014 2.018 – PROMOÇÃO E OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE

GABINETE DO PREFEITO   PORTARIA Nº 100/2018-GP Ementa: Designa os membros do Conselho de Administração da EMLUME O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o art. 9º da Lei Municipal nº 1.373 / 2018, de 12 de setembro de 2018, que dispõe sobre A Estrutura Administrativa da EMLUME; RESOLVE: I – Designar, para compor o Conselho de Administração da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes (EMLUME), como Membros representantes do Poder Executivo Municipal, os seguintes servidores: Nome CPF Matrícula Anselmo de Araújo Lima 529.733.874-34 59233-7 Carlos Alberto de Araújo Silva 471.656.424-04 59207-3 Carlos Eduardo de Albuquerque Barros 143.631.434-87 59160-6 Carlos Fernando Ferreira da Silva Filho 034.477.634-42 59035-2 Claudio Abrahamian Asfora 431.784.374-49 59191-4 Daniel Nascimento Pereira Junior 042.793.344-71 59207-4 Luiz José de Inojosa Medeiros 658.646..464-15 59161-0 II – Determinar que o mandato e critérios para recondução dos Membros

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS   SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 001/2018 – SEFAZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P.A. 174.2018.PE.046.SEFAZ.CPL3. OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos de impressão digital, offset, eletrônicas e/ou a laser no padrão monocrático e policromático. REGISTRADA: MXM GRÁFICA E EDITORA LTDA – CNPJ: 00.758.606/0001-90. VALOR: R$ 586.000,00 (quinhentos e oitenta e seis mil reais). VIGÊNCIA: 06/12/2018 a 06/12/2019. Jaboatão dos Guararapes, 06/12/2018.  César Antônio dos Santos Barbosa. Secretário Municipal. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 077/2018 – SDES. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 141.2018.PE.036.SETQE.CPL4. OBJETO: Contratação de serviços especializados para realização de cursos de capacitação, seminários, consultorias e exposições, visando implementar ações de prática e aperfeiçoamento técnico para empreendimentos Econômicos Solidários do município de Jaboatão dos Guararapes. LOTE I. CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 181, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018  Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.  O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar Municipal nº 33/2018, de 28 de março de 2018.. DECRETA:  Art. 1º  Fica aberto Crédito Adicional Suplementar  em  favor  da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA , no  valor de R$  12.268.000,00  (Doze milhões, duzentos e sessenta e oito mil reais),   para atender às seguintes dotações orçamentárias:                  RECURSOS DO TESOURO – R$ 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA  12 361 1010 2.210 – FOLHA DE PAGAMENTO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018.  RESOLVE: Ato n.º 0992/2018 – EXONERAR BRUNO FALCÃO RAPOSO, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS, símbolo CDG-4, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 14 de dezembro de 2018. Ato n.º 0993/2018 – NOMEAR BRUNA DIAS DOS SANTOS GUERRA DOMINONI, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS, símbolo CDG-4, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 14 de dezembro de 2018. Ato n.º 0994/2018 – NOMEAR ANTÔNIO DE ALMEIDA PEREIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR GERAL DO SAMU, símbolo CDG-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018.  RESOLVE: Ato n.º 0974/2018 – EXONERAR JOÃO FERREIRA MULATINHO, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, com efeito retroativo a partir de 1° de dezembro de 2018. Ato n.º 0975/2018 – ALTERAR o Órgão, de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade para SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, a partir de 1° de dezembro de 2018, e a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado, de Assessor Técnico / símbolo CDG-4A para ASSESSOR TÉCNICO / símbolo CAA-5, ambos relativos à nomeação de GUILHERME HAACK VELHO DE ALBUQUERQUE, Ato n° 0719/2017, de 24/01/2017. Ato n.º 0976/2018