Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CORREGEDORIA GERAL PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO    PORTARIA Nº 203/2018-CG/1ªCPIA A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 284/2004 e alterada pela Lei Complementar nº 033/2018 em seu artigo 12, § 3º, bem como o ato n. 0277/2017, publicado no DOM nº 005, em 11 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO, a conclusão que chegou a Primeira Comissão de Inquérito Administrativo, através de seu Relatório Final, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n. 003/2018 – 1ª CPIA, instaurado pela Portaria n. 038/2018 – CG/1ª CPIA, datada em 12 de abril de 2018, publicada no DOM nº 063, de 13 de abril de 2018, o que mais consta dos autos e ainda a decisão final da autoridade competente. RESOLVE: DETERMINAR a aplicação da sanção administrativa disciplinar de REPREENSÃO, conforme decisão nos autos, na modalidade

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº 1.373 /2018 EMENTA: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes (EMLUME), revoga parte da Lei Municipal nº 92, de 1º de março de 2001, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes – EMLUME, criada pela Lei nº 92, de 1º de março de 2001, como empresa pública municipal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com prazo de duração indeterminado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, estruturada e regulamentada por regimento, passa a submeter-se à

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE:  Ato n.º 0737/2018 – EXONERAR REGINA MARIA DO NASCIMENTO RIBEIRO DE SOUZA, do cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito retroativo a partir de 31 de agosto de 2018. Ato n.º 0738/2018 – NOMEAR ALMIR GOUVEIA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito retroativo a partir de 15 de agosto de 2018. Ato n.º 0739/2018 – NOMEAR BÁRBARA BENICIO DA SILVA XAVIER, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE:  Ato n.º 0729/2018 – DESIGNAR a servidora MARIA BETÂNIA DOS SANTOS, para responder pelo expediente da Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica, no período de 10/09/2018 a 09/10/2018, durante o afastamento da Secretária Executiva IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM, em gozo de férias. Ato n.º 0730/2018 – DESIGNAR a servidora DANIELLY PONTES, para responder pelo expediente da Superintendência das Regionais da Secretaria Executiva de Planejamento em Educação, no período de 10/09/2018 a 09/10/2018, durante o afastamento da Superintendente MARIA JACINATA NASCIMENTO DA SILVA, em gozo de férias. Ato n.º 0731/2018 – DESIGNAR o servidor GILSON ALVES DO NASCIMENTO FILHO, para responder pelo expediente da Superintendência

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 116, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar Municipal nº 33/2018, de 28 de março de 2018.. DECRETA: Art. 1º  Fica aberto Crédito Adicional Suplementar  em  favor  do  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no  valor de R$ 10.770.333,95  (Dez milhões, setecentos e setenta mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos)  para atender às seguintes dotações orçamentárias:       RECURSOS DE TODAS AS  FONTES – R$ 16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 122 2028 2.227 – FORTALECER A

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE:  Ato n.º 0722/2018 – DESIGNAR o Gerente PEDRO HENRIQUE CARVALHO, para responder pelo expediente da Secretaria Executiva de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer, no período de 10/09/2018 a 09/10/2018, durante o afastamento da Secretária Municipal ANDRÉ TRAJANO DE OLIVEIRA, em gozo de férias.  Ato n.º 0723/2018 – EXONERAR CINTIA MICHELE OLIVEIRA DE MEDEIROS, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, com efeito retroativo a partir de 31 de agosto de 2018. Ato n.º 0724/2018 – NOMEAR CINTIA MICHELE OLIVEIRA DE MEDEIROS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6,

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 115, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018. Ementa: Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias que especifica. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; CONSIDERANDO o Decreto nº 79, de 09 de julho de 2018, que dispõe sobre a estrutura, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta e dá outras providências. CONSIDERANDO o art. 30, que autoriza adaptar o Plano Plurianual para o quadriênio 2018–2021 (PPA) e o  orçamento (LOA 2018),  para fazer face a reestruturação administrativa, mediante a transposição de dotações orçamentárias, da Lei Complementar Municipal nº 33, de 28 de março de

GABINETE DO PREFEITO   PORTARIA Nº 83 /2018 – GP EMENTA: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. Considerando a Lei Complementar nº 33/2018, publicada em Diário Oficial nº 055. Considerando o Ato nº 0544/2018 publicado no Diário Oficial nº 118. RESOLVE: Art. 1 – Designar a Servidora abaixo relacionada responsável pela movimentação das contas correntes vinculadas ao CNPJ 30.720.589/0001-63 em nome da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em alteração à Portaria nº 054/2018-GP, datada de 26 de junho de 2018, para substituir a servidora: Nome: RENATA CRISTINA BELMONT CALHEIROS Cargo: Gerente – Secretaria Executiva de Finanças CPF: 282.846.458-07 Passando a integrar a representação dos responsáveis a servidora: Nome: MARIA GENTILA CÉSAR VIEIRA GUEDES Cargo: Secretária Executiva de Planejamento em Educação CPF: 932.151.854-15 Ficando determinado que a movimentação das contas bancárias ocorrerá sempre em conjunto de

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 112, DE 31 DE AGOSTO DE 2018  Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar Municipal nº 33/2018, de 28 de março de 2018. DECRETA:  Art. 1º  Fica aberto Crédito Adicional Suplementar  em  favor  da COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, no  valor de R$ 500.000,00  (Quinhentos mil reais)  para atender as seguintes dotações orçamentárias:      RECURSOS DO TESOURO – R$ 19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE 19.202 – COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COMAB 04 122 2281 2.398 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO Red. 0496 FNT

GABINETE DO PREFEITO   PORTARIA Nº 84/2018 – GP EMENTA: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Considerando Lei Complementar nº 27/2016, de 31/12/2016, publicada em Diário Oficial nº 240; Considerando Atos ns° 0079/2017 e 0663/2018, publicados no Diário Oficial ns° 002/2017 e 145/2018, respectivamente. RESOLVE: Art. 1º – Designar os Servidores abaixo elencados responsáveis pela movimentação das contas correntes vinculadas ao CNPJ Nº 04.811.561/0001-21, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Município do Jaboatão dos Guararapes – JABOATÃOPREV, ficando determinado que a movimentação das contas correntes ocorra sempre em conjunto de dois: Nome: ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA Cargo: Presidente CPF : 126.907.754.68 Nome: ROBSON SOARES DOS SANTOS Cargo: Gerente Administrativo e Financeiro CPF : 304.245.184-49 Art. 2º – Ficam autorizados os seguintes poderes: Emitir Cheques; Requisitar talonários de cheques; Solicitar saldos e extratos; Endossar cheques;

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 22 DE AGOSTO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE:  Ato n.º 0656/2018 – NOMEAR ROSINEIDE RODRIGUES DE LIMA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 1° de agosto de 2018. Ato n.º 0657/2018 – NOMEAR ROBERTA LEOPOLDINA SIQUEIRA DE MIRANDA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 20 de agosto de 2018.  Ato n.º 0658/2018 – NOMEAR ANDERSON BEZERRA GOMES DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com efeito a partir

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 108, DE 28 DE AGOSTO DE 2018  Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.  O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar Municipal nº 33/2018, de 28 de março de 2018.  DECRETA:  Art. 1º  Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em  favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:      RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA 34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS 15 452 2065 2.369 – GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Red. 0668 FNT 01