Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº 1.326 /2017 EMENTA: Considera de Utilidade Pública a Colônia dos Pescadores Z-25, para o Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências. Autoria: Vereador Tadeu César Barbosa Cavalcanti Santiago  O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública, para o Município do Jaboatão dos Guararapes, a Colônia dos Pescadores Z-25, para o Município do Jaboatão dos Guararapes, localizada no Bairro de Piedade, Jaboatão dos Guararapes. Art. 2º A Instituição é constituída para fins de defesa, representação e assistência aos Pescadores e Pescadores Artesanais, e assemelhados; é uma Associação Civil, de direito privado, sem fins econômicos, órgão de classe e representação dos Pescadores profissionais artesanais. Parágrafo único. (VETADO)

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 133, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017. Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.291, de 21 de setembro de 2016, este último artigo com a redação dada pela Lei nº 1.297, de 12 de dezembro de 2016, o artigo 8º da Lei nº 1.302, de 20 de dezembro de 2016, e a Lei Complementar nº 29, de 27 de junho de 2017, e alteração posterior; DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: Recursos do Tesouro – R$ 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE

CONTROLADORIA GERAL   PORTARIA Nº 015/2017 – CGM EMENTA: Dispõe sobre criação da Comissão Organizadora do Processo Seletivo simplificado, e da outras providências. A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelas Leis Complementares nºs. 021/2015, de 12 de março de 2015 e 027/2016, de 31 de dezembro de 2016, bem como pelo Ato nº 0277/2017, de 11 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de realização do Processo Seletivo Simplificado, cria a Comissão para acompanhar o processo referente ao Processo Seletivo Simplificado nº 001/2017 – CGM. RESOLVE: Art. 1º. Criar a comissão preparatória do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2017 – CGM e nomear os membros para compor a mesma, que, será presidida pelo primeiro: PRESIDENTE Khalil Gibran Leça Nejaim Assessor Jurídico da CGM MEMBRO Alinne G. Liberal Torreão Assessora Especial da CGM – Gerente de Correição MEMBRO Zaira Marcila de

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2017 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE:  Ato n.º 1819/2017 – EXONERAR A PEDIDO GIOVANNA CARNEIRO DOS SANTOS, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4 de Apoio Administrativo, símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS, com efeito a partir de 20 de outubro de 2017. Ato n.º 1820/2017 – EXONERAR ALBERIS TADEU ARAUJO SILVA, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5 da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, com efeito a partir 31 de outubro de 2017. Ato n.º 1821/2017 – NOMEAR ANDRIELE MARIA DE SOUZA, no Cargo

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 132, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.291, de 21 de setembro de 2016, este último artigo com a redação dada pela Lei nº 1.297, de 12 de dezembro de 2016, o artigo 8º da Lei nº 1.302, de 20 de dezembro de 2016, e a Lei Complementar nº 29, de 27 de junho de 2017, e alteração posterior; DECRETA: Art. 1º  Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE no valor de R$ 2.038.000,00 (dois milhões, trinta e oiro mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: Recursos do Tesouro – R$ 16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO   AVISO Por determinação do Exmo. Sr. Prefeito do Jaboatão dos Guararapes, torna-se público que no próximo dia 03 de novembro, sexta-feira, dia posterior ao 02.11.2017, Dia de Finados, será  ponto facultativo, mediante compensação de horas, a cargo de cada Secretário Municipal e/ou Chefe do órgão, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão. Jaboatão dos Guararapes, 31  de outubro  de 2017. CLÁUDIO ABRAHAMIAN ASFORA Chefe de Gabinete do Prefeito   PORTARIA Nº 108/2017 – GP O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições legais, e regulamentares disposta da Lei Orgânica do Município,  Considerando requerimento protocolado sob o nº. 2926622017, e Parecer nº. 331/2017 – Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, datado de 17.10.2017. RESOLVE:  I- CONCEDER Licença para Curso de Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização em Defesa Sanitária e Tecnologia e Inspeção de

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS   SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO  TERMO DE RATIFICAÇÃO RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo n.º 128/2017, Dispensa nº. 022/2017. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL CATHERINE LABOURÉ, situado à Rua Artur Xavier, nº 480 – Socorro – Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP 54.240-570, de propriedade da ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO DO RECIFE, representada por MARIA ILZA FERREIRA. Valor mensal: R$ 1.000,00 (um mil reais). Período: 12 (doze) meses. Fundamento Legal: inciso X, art. 24 da Lei Federal 8.666/93. Jaboatão dos Guararapes, 26 de outubro de 2017. MARIELZA TEIXEIRA Secretária Executiva de Planejamento e Gestão em Educação

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2017  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE:  Ato n.º 1816/2017 – EXONERAR FERNANDO GUSTAVO VEIGA PEREIRA LEITE, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-4A, da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE, com efeito a partir de 30 de setembro de 2017. Ato n.º 1817/2017 – TORNAR SEM EFEITO O Ato n.º 1784/2017 – QUE EXONERA A PEDIDO ROBERTA ANDRADE BELTRÃO, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO DE ARBOVIROSES, símbolo CDG-5A, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 02 de outubro de 2017. ERRATA: No Ato n.º 1813/2017  Onde se lê: 

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 128, DE  25  DE OUTUBRO DE 2017. Ementa: Autoriza a análise de processos administrativos cujo objeto envolver a instalação de novos empreendimentos imobiliários na Orla e cria grupos de trabalhos para a execução de ações do Programa “JaboatãoInvest”. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o atendimento aos Termos de Ajustamentos de Condutas –TACs junto ao Ministério Público Estadual (MPPE) e ao Ministério Público Federal (MPF), que tratam das intervenções e do acompanhamento dos resultados das obras da engorda da Orla do Município; CONSIDERANDO o parecer favorável da Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco (SPU/PE) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre o êxito da engorda e a regeneração das praias; Considerando a Nota Técnica UGC n˚ 16/2017, Processo CPRH n˚ 014970/2016, de 28/06/2017,

GABINETE DO PREFEITO   PORTARIA Nº 105/2017 – GP O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições legais, e regulamentares disposta da Lei Orgânica do Município,  Considerando requerimento protocolado sob o nº. 2830072017, e Parecer nº. 060/2017 – Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, datado de 06.04.2017. RESOLVE:  I- CONCEDER Licença para Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado Internacional em Políticas Públicas com Ênfase em Saúde na UNIGRENDAL LIMITED, a servidora RIZETE JOÃO DE SANTANA matricula nº 14.047-3, cargo Assistente em Saúde I, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o Art. 1º (Alterado pela Lei 264/2008) § 1º e Art. 2º da Lei 228/96, tudo de acordo com § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e suas alterações, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 23.07.2016 a 22.07.2018. II –

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2017 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE: Ato n.º 1806/2017 – EXONERAR ELIDA REGINA DE MELO E SILVA, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR DE ESTUDOS MARINHOS, símbolo CDG-4A, da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, com efeito a partir de 31 de agosto de 2017 Ato n.º 1807/2017 – NOMEAR ROBERTO CASTELO BRANCO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, com efeito a partir de 1° de novembro de 2017. Ato n.º 1808/2017 – NOMEAR ESTEVAN RODRIGUES DA SILVA, no

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 070/2016-SESAU. PROCESSO Nº: 084/2016- CPL DEMAIS. OBJETO DO CONTRATO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO RUA REMANSO, Nº 11, TÉRREO, PIEDADE, JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, CEP: 54.420-060, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA LORETO II. CONTRATADO: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DOS SANTOS – CPF: 276.557.094-91. PRAZO ACRESCIDO: 12 MESES. NOVA VIGÊNCIA: 30/09/2016 A 30/09/2018. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 29/09/2017. ALBERTO LUIZ ALVES DE LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 045/2015-SESAU. PROCESSO Nº: 083/2015- CPL DEMAIS. OBJETO DO CONTRATO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA COPACABANA, N°99, PIEDADE, JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, CEP: 54.410-260, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS, DA PREFEITURA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. CONTRATADO: LIDIANE MARIA DOS SANTOS QUEIROZ – CPF: 031.051.404-50. PRAZO ACRESCIDO: 12