Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº 1.308 /2017 EMENTA: Altera a Lei 1.303/2017, que “Dispõe sobre a reestruturação dos cargos em Comissão da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências”. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Integra a Estrutura do Quadro de Pessoal Comissionados da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, 243 (duzentos e quarenta e três), cargos de provimento em comissão, nomeados, quantificados, remunerados e justificados na forma dos anexos I, II e III, desta Lei, distribuídos na forma seguinte: Administração e Gabinete Parlamentar. §1º. Na Administração serão alocados os seguintes cargos: 01 (um) Secretário Geral (SG), 01 (um) Procurador Geral (PG); 01 (um) Secretário de Finanças (SF); 01 (um) Secretario de

CONTROLADORIA GERAL   PORTARIA Nº 023/2017- CG/2ª CPIA A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407A/2010 e na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 021/2015 e Lei Complementar nº 027/2016, como também no Ato nº 0277/2017, publicado no DOM nº 05/2017, em 11 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 043/2016 – CG/2ª CPIA, instaurado pela Portaria de nº 195/2016 – CG/ 2ª CPIA, publicada no DOM nº 230, na data de 17 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO as conclusões adotadas no Relatório Final exarado pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito em referência;  RESOLVE: DETERMINAR a aplicação da pena disciplinar de SUSPENSÃO, pelo período de 30(trinta) dias, com desconto em folha de pagamento, à

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 12 DE ABRIL DE 2017 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013, Lei Complementar n.º 021/2015 de 12 de março de 2015 e Lei Complementar n.º 027/2016 de 30 de dezembro de 2016. RESOLVE: Ato n.º1325/2017– EXONERAR JOSEANY ALVES DE OLIVEIRA, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO DO PROGRAMA DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, símbolo CDG-5A, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito, a partir de 03 de abril de 2017. Ato n.º1326/2017– NOMEAR CYNTHIA MARIA GOMES DE BIASE, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO DO PROGRAMA DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, símbolo CDG-5A, na SECRETARIA

 SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS   SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 017/2017, ADESÃO nº 007/2017, à Ata de Registro de Preços Nº 003/2017 – SAD, vinculada ao Processo Licitatório nº 226.2016.V – Pregão Eletrônico nº 074/2016 – SAD, realizada pela Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco. Objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Empresas Contratadas: LOCSERV – Locadora de veículos Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.812.107/0001-83, com sede na Travessa Ribeiro Roma – nº 100, – Cordeiro – Recife/PE – CEP: 50.711-610. Valor da Contratação: R$ 1.283.548,80 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 11 DE ABRIL DE 2017 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013, Lei Complementar n.º 021/2015 de 12 de março de 2015 e Lei Complementar n.º 027/2016 de 30 de dezembro de 2016. RESOLVE: Ato n.º1297/2017– NOMEAR RAFAELA LEITE DA SILVA VIEGAS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 3, símbolo CAA-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, com efeito a partir de 10 de abril de 2017. Ato n.º1298/2017– EXONERAR MARIA DO ROSÁRIO FONSECA DE ALMEIDA, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-3, da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 05 de abril de 2017.

GABINETE DO PREFEITO Decreto nº 42/2017 EMENTA: “Estabelece Ponto Facultativo no dia 13 de Abril de 2017 e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso V da Lei Orgânica Municipal e, Considerando o dia 14 de Abril  será feriado  municipal, Lei nº 1247/2015 de 15.12.2015 – Diário Oficial nº 236/15,  em virtude das celebrações da sexta-feira da Paixão de Cristo; Considerando que a quinta-feira dia 13 de abril, que antecede tal data, tradicionalmente, é reservada aos preparativos para as celebrações que ocorrem na sexta-feira da paixão, o que provoca a diminuição do fluxo de pessoas que buscam os serviços públicos municipais e o plano de contingenciamento de gastos. DECRETA: Art. 1.º. Fica o dia 13 de abril de 2017, próxima quinta-feira, decretado como Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, em

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 07 DE ABRIL DE 2017  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013, Lei Complementar n.º 021/2015 de 12 de março de 2015 e Lei Complementar n.º 027/2016 de 30 de dezembro de 2016. RESOLVE:  Ato n.º 1278/2017– EXONERAR SIMONE MARIA DE SOUZA LINS, do Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, com efeito, a partir de 01 de abril de 2017. Jaboatão dos Guararapes, 07 de abril de 2017. Anderson Ferreira Rodrigues Prefeito  SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2017 SELEÇÃO PÚBLICA PARA ESCOLHA DE PATROCÍNIO PARA EVENTOS

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 23/2017  EMENTA: PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO 01/2015 CONSIDERANDO a Portaria nº 22/2017, publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2017, que nomeou para os cargos efetivos de Técnico em Saúde I – Técnico em Enfermagem, Analista em Saúde I – Enfermeiro, Analista em Saúde I – Odontólogo, Analista em Saúde I – Psicólogo, Analista em Saúde I – Terapeuta Ocupacional e Técnico em Infraestrutura e Meio Ambiente – Técnico em Edificações; CONSIDERANDO que o candidato Luciano Ferreira da Silva para o Cargo de Técnico em Infraestrutura e Meio Ambiente – Técnico em Edificações, havia sido nomeado anteriormente pela Portaria nº 59/2016 de 07 de julho de 2016. RESOLVE:  I-NOMEAR, em substituição ao candidato acima, para o cargo efetivo de Técnico em Infraestrutura e Meio Ambiente – Técnico em Edificações, o candidato abaixo qualificado: 302 – 2.G.O. INFRA. E MEIO AMB –

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE   PORTARIA SESAU Nº 013/2017 A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais e, tendo em vista o art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como a Lei Municipal nº 99, de 24 de abril de 2001, e, CONSIDERANDO a publicação Decreto nº 26, de 23 de março de 2017, que autoriza a abertura de seleção simplificada para a contratação temporária com vistas ao preenchimento de 51 (cinquenta e uma) vagas, sendo: 1 (uma) vaga para Médico Infectologista; 9 (nove) vagas para Médico Psiquiátrica; 10 (dez) vagas para Médico Generalista para estratégia da Saúde da Família e 31 (trinta e uma)  para Condutor do SAMU em Regime de Plantão; CONSIDERANDO o edital 02/2017, publicado no Diário Oficial do Município no dia 23/03/2017 que dispõe acerca do regramento do certame, cujas disposições deve se dar de forma clara e objetiva; CONSIDERANDO

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 05 DE ABRIL DE 2017 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013, Lei Complementar n.º 021/2015 de 12 de março de 2015 e Lei Complementar n.º 027/2016 de 30 de dezembro de 2016. RESOLVE: Ato n.º1251/2017 – EXONERAR GUSTAVO PAES KRAUSE GONÇALVES, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-4A, da SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 05 de abril de 2017. Jaboatão dos Guararapes, 05 de abril de 2017. Anderson Ferreira Rodrigues Prefeito SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS   SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS DEMAIS SECRETARIAS

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA   PORTARIA Nº 005/2017 – SEREC/SEFAZ Dispõe sobre a delegação de competência para Ordenador de Despesa no âmbito da Secretaria Executiva da Receita. O Secretário Executivo da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 1.306/2017 e pelo Decreto Municipal nº 03, de 27 de janeiro de 2017. RESOLVE: Art. 1º Delegar competência ao Superintendente da Secretaria Executiva da Receita, o servidor Carlos Alexandre Rodrigues Bahia, matrícula nº59.241-9, Ato nº 0946/2017 publicado no Diário Oficial do Município nº026 de 09/02/2017, respeitados os dispositivos legais, empreender, no âmbito de sua unidade, exercer atos de ordenação de despesas, bem como os demais atos e procedimentos a seguir enumerados, sem prejuízo de suas atribuições: I – atuar na prática de todos os atos necessários à movimentação e execução orçamentária e financeira dos créditos e recursos que lhes forem descentralizados e repassados; II – autorizar a realização de

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 31 DE MARÇO DE 2017 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013, Lei Complementar n.º 021/2015 de 12 de março de 2015 e Lei Complementar n.º 027/2016 de 30 de dezembro de 2016. RESOLVE: Ato n.º1243/2017 – EXONERAR JOSIANE RENATA MENDES BARBOSA, do Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo de Compensação Previdenciária, símbolo CDG-5A, do Jaboatão-Prev, com efeito a partir de 31 de março de 2017. Ato n.º1244/2017 – EXONERAR LÚCIA AMAIR LESSA DE AZEVEDO ROCHA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR JURÍDICO, símbolo CAA4B, do JABOATÃO-PREV, com efeito a partir de 31 de março de 2017. Ato n.º1245/2017 – EXONERAR