Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 79 , de 29 de maio de 2023. Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção de Dados no Âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em cumprimento ao que dispõe o parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, incluído pela Lei Federal nº 13.853, de 8 de julho de 2019, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1558 / 2023, DE 26 DE MAIO DE 2023 EMENTA: Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no município do Jaboatão dos Guararapes. Autoria: Vereador Márcio Henrique de Oliveira Silva O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido. §1º – Quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, terão preferência de matrícula em unidades escolares próximas. §2° – Os efeitos desta Lei restringem-se apenas ao processo de matrícula inicial e rematrícula destinados a

SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE Aviso de Licitação Processo Licitatório nº 050.2023.PE.020.EPC-SMS. Pregão Eletrônico nº 020.2023. Objeto: FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS), A FIM DE COMPOR AS EQUIPES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. Valor Máximo Aceitável: 189.417,39 (cento e oitenta e nove mil e quatrocentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) Data e Local da Sessão de Abertura: 09/06/2023 (sexta-feira) às 10h, Sistema eletrônico utilizado: www.licitardigital.com.br. Edital, anexos poderão ser obtidos no Licitar Digital www.licitardigital.com.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas pncp.gov.br. Demais informações pelo email: joao.melo@jaboatao.pe.gov.br e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 25 de maio de 2023. João Mariano – Agente de Contratação. 83393 SECRETARIA MUNICIPAL DE

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 021/2023 – CG/CPIA A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso da competência que lhe conferem o artigo 13, § 3º e 4º da Lei Complementar 038/2021 publicada no Diário Oficial do Município – DOM nº 024, em 06/02/2021, bem como o Ato nº 539/2022 de 06/04/2022, publicado no DOM nº 68 de 07/04/2022. Resolve: Art. 1º Designar PATRÍCIA CIDRIM CAMPOS, matrícula nº 4.0912934.1, para o cargo Presidente, CLETO JOSÉ MENDES FILHO, matrícula nº 15.210-2, para o cargo de membro, ANDERSON HUMBERTO RAFAEL PEREIRA, matrícula 15.400-8 para o cargo de membro e ANDRÉA HERMÍNIO MENDONÇA BASTOS, matrícula nº 19.802-1, para o cargo de membro, todos integrantes da Comissão Permanente de Inquérito, conforme Portaria nº. 014/2023 – CG/CPIA, publicada no DOM nº 068, de 11/04/2023, para instaurar o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com fulcro nos artigos 169 e

GABINETE DO PREFEITO ATO DO DIA 23 DE MAIO DE 2023 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023. RESOLVE: Ato n.º 0780/2023 – NOMEAR GILMAR JOSÉ DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 02 de maio de 2023. Ato n.º 0781/2023 – NOMEAR ANTONIO FERNANDES DE ASSIS FILHO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 02 de maio de 2023. Ato n.º 0782/2023 – EXONERAR A PEDIDO STEPHANIE VICTORIA CAVALCANTI SILVA, matrícula n° 4.0914176.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 74, DE 22 DE MAIO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. CONSIDERANDO o art.30 da Lei Municipal nº 1.532/2022, LDO/2023, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, no valor de R$ 1.014.500,00 (Hum milhão, catorze mil e quinhentos reais) nas dotações abaixo discriminadas: RECURSOS DO TESOURO – R$ 11.000 – GABINETE DO PREFEITO 11.110 – SECRETARIA DE DEFESA CIVIL 04 122 3003 2.272 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA Red. 0057

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 71 , DE 19 DE MAIO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS, no valor de R$ 97.480,69 (Noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos) na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS 15 451 2031 1.043 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E/OU RECUPERAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Red. 0968 FNT 2.749.0010 3.3.90.00 – Outras Despesas

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 69, DE 18 DE MAIO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, no valor de R$ 2.922.802,69 (Dois milhões, novecentos e vinte e dois mil, oitocentos e dois reais e sessenta e nove centavos) na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS 15 451 1017 2.254 – MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL Red.1139 FNT 2.706.3120 4.4.90.00 – Investimentos 2.922.802,69 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 68, DE 17 DE MAIO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES no valor de R$ 1.509.048,11 (Hum milhão, quinhentos e nove mil, quarenta e oito reais e onze centavos) nas dotações abaixo discriminadas: RECURSOS DO TESOURO – R$ 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 15.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO 12 365 2008 1.015 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO INFANTIL

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 035/2023 – SEGAD A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas: CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93; RESOLVE: Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Executiva de Gestão Administrativa do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:  CONTRATADA: TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTAS, MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS NAS CATEGORIAS “B”, “C” E “D”, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO DO EDITAL.  CONTRATO Nº: 019/2023 – SAD DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 02/05/2023 VIGÊNCIA DO CONTRATO: 02/05/2023 a 02/05/2024 GESTOR: Reniele Silva de Oliveira MATRÍCULA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 28/2023 – GP O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o que estabelece o artº 41,§ 4º, da Constituição Federal/1988; CONSIDERANDO o artº 20 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a Resolução SEE nº 001/2011, publicada no DOM de nº 246, de 29/12/2011, assim como Portaria nº 383/2018/SME, datada de 10/12/2018, publicada no DOM de nº 212 de 12/12/2018, Portaria nº 366/2022/SME, datada de 15/09/2022, publicada no DOM de nº 179 de 20/09/2022 e Portaria nº 218/2023/SME, datada de 14/04/2023, publicada no DOM de nº 072 de 15/04/2023; CONSIDERANDO a CI nº 007/2023-AJUR/SME, datada de 27/04/2023, encaminhada à Secretária Municipal de Educação, tratando de resultado da Avaliação de Desempenho de Professores em Estágio Probatório; CONSIDERANDO o Ofício nº 326/2023-GAB/SME, da Secretária Municipal de Educação, datado de 27/04/2023. RESOLVE: I – HOMOLOGAR A ESTABILIDADE FUNCIONAL nos cargos de

GABINETE DO PREFEITO ATO DO DIA 12 DE MAIO DE 2023 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023. RESOLVE: Ato n.º 0756/2023 – NOMEAR LUIZA CRISTINA DUTRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 15 de maio de 2023. Ato n.º 0757/2023 – NOMEAR EDUARDO DE MENEZES OLIVEIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 15 de maio de 2023. Ato n.º 0758/2023 – TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 0686/2023, de nomeação de DÁRMIA CORREIA NUNES. Ato n.º 0759/2023 – TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 0688/2023, de nomeação de PATRÍCIA MARIA NEVES DE OLIVEIRA