Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 764/2021 – SEGEP EMENTA: DIVULGA ABERTURA DO X CICLO DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS. AVALIAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO. AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DE ACORDO COM LEI MUNICIPAL Nº 430/2010 E LEI MUNICIPAL Nº 662/2011. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 38, de 06 de fevereiro de 2021 e Lei Municipal nº 662, de 08 de setembro de 2011. CONSIDERANDO que a Progressão é a mudança de um Padrão de vencimento para outro imediatamente superior e que a Promoção é a mudança do último padrão de vencimento da classe em que se encontra o servidor para o primeiro padrão de vencimento da classe imediatamente superior; CONSIDERANDO que conforme preceitua o §2º do art. 8 da Lei 662/2011 c/c com o

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1482 / 2021, de 13 de setembro de 2021. EMENTA: Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, no § 2º do art. 123 da Constituição Estadual, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, compreendendo: I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II – a estrutura e organização do Orçamento 2022 do Município; III – as diretrizes gerais para elaboração

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 261/2021 – SME A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017; CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93; RESOLVE: Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:  CONTRATO Nº: 037/2021 – SME CONTRATADA: FUTURA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO EM GERAL EIRELI . OBJETO:  AQUISIÇÃO DE VENTILADORES INDUSTRIAIS DE PAREDE PARA ATENDER AS UNIDADES EDUCACIONAIS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. DATA DE ASSINATURA: 19/07/2021. VIGÊNCIA: 19/07/2021 a 19/07/2022. GESTOR: Ronaldo Correia de Melo MATRÍCULA Nº: 59.263-0 FISCAL: Ivanilson José da Silva MATRÍCULA N°: 91.037-4 ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO – Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 96, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 25, 27, 30 e 32 da Lei nº 1.448, de 09 de setembro de 2020, o artigo 8º da Lei nº 1.456, de 27 de novembro de 2020, e alteração, e a Lei Complementar Municipal nº 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 3.930.962,33 (Três milhões, novecentos e trinta mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ 16.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.601- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2021 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021. RESOLVE: Ato n.º 0911/2021 – NOMEAR THAÍS BRANDER E OLIVEIRA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da SECRETARIA EXECUTIVA DE SANEAMENTO E DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS, com efeito a partir de 08 de setembro de 2021. Ato n.º 0912/2021 – NOMEAR HYALA EVELYN SILVA DE CARVALHO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da SECRETARIA EXECUTIVA TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito a partir de 08 de setembro de 2021. Ato n.º 0913/2021 – NOMEAR CAMILA DE BRITO MEDEIROS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 253/2021- GAB/SME A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 1185/2017; CONSIDERANDO a CI nº 11/2021 da Secretária Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação, referente à suposta irregularidade na gestão do contrato de prestação de serviços de fornecimento de água mineral nº 056/2017-SME; CONSIDERANDO todos os atos praticados no Processo de Sindicância, tombado sob o nº 020/2021, instaurado através da Portaria nº 176, de 29/06/2021; CONSIDERANDO todo teor apurado no referido processo durante o período investigativo, oitivas, a análise da documentação acostada e tudo o mais que nele contém; CONSIDERANDO a conclusão a que chegou a Comissão Sindicante, com lastro na legislação vigente e em todo material examinado. RESOLVE: ENCAMINHAR o presente procedimento para Controladoria Geral do Município, para instauração de Inquérito Administrativo Disciplinar, de acordo com o artigo 173. III, da Lei n°

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 749/2021 – SEGEP O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº 427771318062021, datado de 09.08.2021. RESOLVE:                                     Art.1º. EXONERAR a pedido o servidor PAULO ALVES MONTEIRO JÚNIOR matrícula nº. 0.0197564.1 do cargo efetivo de Agente de Trânsito e Transporte lotado na Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade,  de acordo com o art. 54, inciso I, da Lei 224/96. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09.08.2021.  Jaboatão dos Guararapes, 03 de setembro de 2021. CARLOS EDUARDO DE A. BARROS Secretário Executivo de Gestão de Pessoas PORTARIA Nº 750/2021 – SEGEP O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1481 / 2021, de 02 de setembro de 2021. EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 1.469, de 26 de abril de 2021, que institui Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários, de forma temporária, para alterar o art. 2º e o art. 3º. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º O art. 2º e o art. 3º da Lei Municipal nº 1.469, de 26 de abril de 2021, que instituiu o Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários, de forma temporária, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º Os benefícios do Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários, instituído nos termos previstos nesta Lei, somente serão concedidos no período

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2021 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021. RESOLVE: Ato n.º 0903/2021 – NOMEAR ROSÂNGELA GOUVEIA DO CARMO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA com efeito a partir de 1º de setembro de 2021. Ato n.º 0904/2021 – NOMEAR RODOLFO LUIZ URQUIZA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA com efeito a partir de 1º de setembro de 2021. Ato n.º 0905/2021 – NOMEAR CARLA MARIA BÁRTHOLO ARRAES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1479 / 2021, de 31 de agosto de 2021. EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 1.448, de 9 de setembro de 2020, que estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, para alterar o Demonstrativo 7 (Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita), do Anexo I – Metas Fiscais, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei tem como objetivo alterar a Lei Municipal nº 1.448, de 9 de setembro de 2020, que estabeleceu as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Fiscal de 2021. Art. 2º Fica alterado o quadro Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 95, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 25, 27, 30 e 32 da Lei nº 1.448, de 09 de setembro de 2020, o artigo 8º da Lei nº 1.456, de 27 de novembro de 2020, e alteração, e a Lei Complementar Municipal nº 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 5.599.797,00 (Cinco milhões, quinhentos e noventa e nove mil, setecentos e noventa e sete reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS DO TESOURO – R$ 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 94 , DE 27 DE AGOSTO DE 2021 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 25, 27, 30 e 32 da Lei nº 1.448, de 09 de setembro de 2020, o artigo 8º da Lei nº 1.456, de 27 de novembro de 2020, e alteração, e a Lei Complementar Municipal nº 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, no valor de R$ 2.374.327,87 (Dois milhões, trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS DO TESOURO – R$ 13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 13.105 – SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL